A Associação dos
Juízes Federais do Brasil - Ajufe, entidade de classe de âmbito nacional da
magistratura federal, considerando o teor de nota pública emitida pelo Partido
dos Trabalhadores - PT a propósito do julgamento da Ação Penal (AP) 470 pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), vem manifestar-se nos seguintes termos:
1. O julgamento da AP 470 pauta-se pelo respeito aos princípios constitucionais
garantidores de um processo penal justo, especialmente o contraditório e a
ampla defesa.
2. Trata-se de julgamento técnico, tendo todos os votos sido devidamente
fundamentados em seus aspectos fáticos e jurídicos, como determina a
Constituição Federal.
3. É de se destacar, por necessário, que, dos ministros que participam do
julgamento, oito foram nomeados pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ou
pela presidenta Dilma Rousseff, o que comprova a independência desses ministros
em relação a quem os nomeou.
4. A independência da magistratura é garantia fundamental do Estado Democrático
e os ministros do STF deram mostras disso, honrando o Poder Judiciário
brasileiro.
5. A irresignação quanto às penas que vêm sendo aplicadas é perfeitamente
compreensível dentro do contexto e, por essa razão, a crítica do PT deve ser
recebida como expressão de inconformismo, no exercício da liberdade de
expressão. Nada mais do que isso.
6. A Ajufe acredita que o julgamento da AP 470 deve ser recebido dentro da
normalidade do Estado Democrático de Direito, não havendo espaço para a
politização da matéria.
Brasília, 16 de novembro de 2012.
Nino Oliveira Toldo
Presidente da
Associação dos Juízes Federais - Ajufe
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