Presidente
garante o cumprimento dos contratos, como prometera
Maior
parte da receita dos campos já licitados fica com estados e municípios
produtores, como é hoje. Governo vai editar MP garantindo 100% dos recursos
futuros para a educação
A
presidente Dilma Rousseff decidiu vetar o artigo 39 do projeto de lei aprovado
pelo Congresso que redistribui os royalties do petróleo. A decisão respeita os
contratos em vigor e prevê que a receita dos campos já licitados fique com os
estados e municípios produtores pelas regras em vigor. Ou seja, como dissera
Dilma no dia anterior, houve "rigoroso respeito aos contratos". O
veto parcial evita perdas bilionárias para Rio, Espírito Santo e São Paulo, os
grandes produtores. Os governadores do Nordeste, capitaneados por Cid Gomes
(Ceará) e Eduardo Campos (Pernambuco), estudam uma reação. O governo editará
uma medida provisória para vincular 100% dos royalties futuros para educação.
E
Dilma vetou
Presidente mantém divisão de royalties de
campos já licitados e abre caminho para leilões
Danilo Fariello, Junia Gama e Luiza Damé
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff
atendeu aos apelos de Rio, Espírito Santo e São Paulo: cumpriu a promessa de
respeitar os contratos e manter a regra atual de distribuição dos royalties de
petróleo para os campos já concedidos. Ela vetou o artigo 3º do projeto de lei
aprovado pelo Congresso, que redistribui os royalties inclusive dos blocos já
licitados. Na segunda-feira, o Palácio do Planalto editará uma medida
provisória que mantém o rateio aprovado pelos parlamentares apenas para o
petróleo dos poços que ainda serão concedidos, a partir de maio de 2013, quando
o governo espera retomar os leilões de novas áreas, que agora estão com o
caminho aberto. Em novembro do ano que vem, o governo quer conceder também
áreas do pré-sal. Dos royalties futuros, 100% terão que ser aplicados em
educação.
- A sanção dos royalties tem como premissas o
respeito à Constituição Federal; a garantia aos contratos estabelecidos; a
definição de regras claras para garantir a retomada das licitações para
exploração do petróleo, seja no regime de concessão ou no de partilha; a
garantia da distribuição das riquezas do petróleo para todo o povo brasileiro,
através da participação dos estados e municípios com os royalties provenientes
de contratos firmados a partir desta data, inclusive dos contratos de
concessão; e o fortalecimento da educação brasileira - disse ontem a ministra
Gleisi Hoffmann, chefe da Casa Civil, no anúncio dos vetos.
Tesouro poderia ser afetado
No dia anterior, Dilma defendera, em
discurso, "um rigoroso respeito aos contratos". De acordo com o
ministro da Educação, Aloizio Mercadante, estados produtores já contavam com as
receitas dos blocos concedidos e haviam comprometido esses recursos no futuro,
por isso uma aceitação integral pelo governo do texto do Congresso fatalmente
levaria ao questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
- Como parte dessa receita foi securitizada,
qualquer intervenção vai judicializar essa questão e não haverá repartição
nenhuma. Vamos ter um impasse jurídico prolongado e uma tensão federativa que
só não vê quem não quer. O melhor caminho é repartir aquilo que não foi
dividido, que é a riqueza futura - argumentou.
- Se mantivéssemos esse artigo como está, não
afetaríamos apenas os estados e municípios produtores, poderíamos estar afetando
outras instituições que fizeram transações com esses estados e municípios -
disse Gleisi.
Uma das instituições com transações com os
estados produtores envolvendo os recursos dos royalties é o próprio Tesouro
Nacional, em suas negociações de dívida com unidades da federação.
O secretário de Petróleo e Gás do Ministério
de Minas e Energia, Marco Antonio Almeida, explicou que a primeira rodada de
leilões, prevista para maio, terá suas primeiras perfurações apenas no fim de
2013 e começo de 2014. Entre perfuração e exploração, costuma-se levar três
anos, pelo menos, o que empurraria a nova divisão dos royalties futuros para
além de 2017.
- O tempo após o início da exploração e o
início da produção, cada empresa tem o seu - disse Almeida. - Algumas empresas
conseguem fazer isso rapidamente, outras fazem de maneira mais lenta -
completou.
MP corrige erro do congresso
Com isso, estados e municípios não produtores
de petróleo deverão ter incremento de receitas sensível somente após 2018, o
que deverá suscitar críticas à MP no Congresso. A aprovação da MP é fundamental
para retomar as licitações, mas, como a medida entra em vigor segunda-feira, a
Agência Nacional do Petróleo (ANP) já poderá dar início aos trâmites para o
leilão acontecer em maio.
- Os vetos feitos têm um embasamento
constitucional de respeito ao direito adquirido. Aquilo que não feriu a
Constituição nos direitos adquiridos está sendo preservado, respeitando como o
Congresso aprovou. Mesmo a MP respeita o que o Congresso aprovou em termos de
distribuição - defendeu a ministra Ideli Salvatti, de Relações Institucionais,
que recebeu políticos pró-veto e pró-sanção dos royalties nas últimas semanas.
Na medida provisória, o governo proporá ao
Congresso os mesmos percentuais de distribuição aprovados no projeto de lei,
mas fazendo uma correção para a distribuição dos royalties. O texto saiu do
Senado com um erro, que foi mantido pela Câmara, distribuindo 101% de royalties
a partir de 2017. Na MP, a parcela dos municípios cai dos 3% previstos pelo
Congresso para 2%, para preservar a legalidade do texto.
- Estamos chegando em um momento em que não
conseguimos ir para frente, não conseguimos fazer licitações porque nós não
temos uma regra estabelecida na distribuição de royalties, então começamos a
passar por um momento de perde-perde - disse Gleisi, da Casa Civil. - Acredito
que, da forma como estamos fazendo a medida provisória, vamos ter a
sensibilidade do Congresso para aprovar, de uma vez por todas, para podermos
fazer as licitações que vão beneficiar todos os estados e municípios
brasileiros.
Fonte: O Globo
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