Diante da ameaça da oposição de ir à Justiça, governo desiste de votar ainda este ano o Orçamento de 2013 e terá que editar medida provisória liberando recursos de 2012, além de decreto para garantir o mínimo de R$ 678.
Orçamento só em 2013
Ameaçado pela oposição, que iria à Justiça, governo desiste de votar; MP vai liberar recursos
Fernanda Krakovics
Recuo. Romero Jucá: "Tínhamos base jurídica e política para votar agora, mas entendemos que era mais importante construir um acordo amplo, inclusive com a oposição"
BRASÍLIA - Com a perspectiva de a oposição apelar à Justiça, o governo não quis correr o risco e desistiu de votar ainda este ano o Orçamento da União para 2013. A votação ficou para o dia 5 de fevereiro. Por conta do adiamento, o governo agora será obrigado a editar uma medida provisória liberando recursos suplementares do Orçamento de 2012. Também será editado um decreto para garantir o pagamento do novo salário mínimo, de R$ 678.
Os governistas pretendiam usar uma brecha no regimento do Congresso para aprovar a peça orçamentária nos próximos dias, mas PSDB, DEM e PPS avisaram que tentariam anular a votação no Supremo Tribunal Federal (STF). Relator-geral do Orçamento, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) tentou minimizar o fracasso da base governista na tentativa de resolver o problema ainda este ano:
- Tínhamos base jurídica e política para votar agora, no período da comissão representativa, mas entendemos que era mais importante construir um acordo amplo, inclusive com a oposição. Então, vamos votar o Orçamento no dia 5 de fevereiro. Não vamos esticar a corda - afirmou Jucá.
Segundo o senador, o adiamento da votação do Orçamento terá impacto para oito categorias de servidores públicos que fecharam com atraso acordo de reajuste salarial, entre elas Banco Central, Receita Federal e Incra. Esses reajustes ainda precisam ser incluídos na proposta orçamentária. Assim, enquanto o projeto de lei não for aprovado no plenário do Congresso, esses servidores não receberão aumento.
Jucá assegurou, no entanto, que o novo mínimo será pago a partir de janeiro. Um decreto deve ser baixado pelo governo para ajustar o valor do salário mínimo, que, na proposta aprovada anteriormente pela Comissão do Orçamento, estava em R$ 674. A diferença de R$ 4 foi causada pela correção na estimativa de inflação.
Jucá afirmou que também estará garantido o reajuste de 15,8% da maior parte do funcionalismo, dividido em três parcelas anuais e cumulativas de 5%. Isso porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) autoriza o governo a gastar 1/12 (um doze avos) para manter o custeio da máquina pública, os gastos com despesas de pessoal já autorizadas, as transferências obrigatórias a estados e municípios, as ações de defesa civil e as despesas inadiáveis.
Sem o Orçamento aprovado, a equipe econômica não poderia aplicar R$ 10 bilhões em novas desonerações fiscais de PIS/Cofins, com o objetivo de aquecer a economia. Para valer, essa previsão ainda precisa ser incluída na proposta e votada pelo plenário. A Casa Civil estudava ontem editar outra medida provisória.
Investimentos interrompidos até a votação
Em outra frente, Romero Jucá disse que o governo deve editar hoje uma medida provisória liberando recursos suplementares do Orçamento deste ano, que também não foram votados. Esse dinheiro pode ser utilizado para investimentos em obras e programas já em curso. Jucá não especificou o valor.
Enquanto o Orçamento de 2013 não for aprovado, o governo fica proibido de fazer novos investimentos, como o início de novas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Para as obras já em curso não pararem, o governo costuma usar os chamados restos a pagar, que são os recursos que ficam de um ano para outro. Os restos a pagar de investimentos somam hoje R$ 30 bilhões, dos quais R$ 12 bilhões são do PAC. Na virada do ano, esses valores devem superar R$ 50 bilhões.
Como o Congresso entrou em recesso no último dia 21, governistas queriam que o Orçamento fosse votado pela comissão representativa - 19 deputados e nove senadores escalados para ficar de plantão durante as férias do Legislativo. A polêmica jurídica era se esse grupo tem a atribuição para isso.
Logo depois de jogar a toalha e anunciar a impossibilidade de votar o Orçamento este ano, o relator foi para o Palácio do Planalto conversar com a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais). Ela estava cética e preocupada com a manobra sugerida. A maior entusiasta do jeitinho era a ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil).
Além de ameaçar ir ao STF para impedir a aprovação do Orçamento pela comissão representativa, o líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), criticou ontem o plano do governo de editar uma MP para assegurar os investimentos paralisados pela não votação do Orçamento, no caso a liberação de créditos suplementares ao Orçamento de 2012. E prometeu entrar com um mandado de segurança no Supremo caso o governo edite a MP:
- É um descaminho em relação às prerrogativas do Congresso. Essas medidas colocam o Legislativo em situação constrangedora e abrem um precedente perigoso. Tornariam desnecessários a Constituição e o funcionamento da Comissão Mista de Orçamento. Se for preciso, vamos recorrer ao STF para que decida a questão.
Se, na semana passada, ainda confiante na solução via comissão representativa, Jucá traçou um cenário catastrófico caso o Orçamento não fosse aprovado este ano, ontem seu tom era outro. Ele atribuiu a mudança no discurso ao fato de haver, segundo ele, um acordo com a oposição para aprovar o projeto de lei em 5 de fevereiro. O peemedebista disse que sua preocupação era a votação ser postergada ainda mais:
- Minha preocupação era não ter entendimento com a oposição e esse Orçamento ser votado no final de fevereiro. Perderíamos um trimestre fundamental para a retomada do crescimento (econômico) e para reverter essa curva do PIB (Produto Interno Bruto).
Fonte: O Globo
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