sábado, 8 de dezembro de 2012

Para especialistas, deputados condenados perderam legitimidade

Mas, do ponto de vista jurídico, perda imediata de mandato provoca polêmica
 
Silvia Amorim, André de Souza
 
SÃO PAULO e BRASÍLIA - Os três deputados condenados no processo do mensalão não têm legitimidade para continuar exercendo o mandato, na opinião da maioria de especialistas e políticos ouvidos pelo GLOBO. O futuro de João Paulo Cunha (PT-SP), condenado a 9 anos e 4 meses de prisão, Valdemar Costa Neto (PR-SP), condenado a 7 anos e 10 meses, e Pedro Henry (PP-MT), a 7 anos e 2 meses, será definido semana que vem pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros decidirão se a perda da função será automática e decretada pela Corte ou se é um tema para deliberação da Câmara.
 
Para o cientista político da Universidade de Brasília (UnB) João Paulo Peixoto, o desfecho não pode ser outro que não a perda do mandato, seja pelo Supremo ou pela Câmara. Ele diz que a legitimidade conferida aos políticos pelo voto se perdeu com a condenação criminal no STF:
 
- Não vejo como um deputado condenado criminalmente pode sustentar o exercício do mandato. É legitimidade zero. Se for assim, como fica a Lei da Ficha Limpa? Se isso acontecer, esses mandatos serão verdadeiras aberrações.
 
Cientista político e professor emérito da Universidade Federal de Minas Gerais, Fábio Wanderley Reis diz que o risco de não haver punições é alto se a decisão ficar para a Câmara.
 
- Acho difícil o Congresso cassar esses parlamentares, se o Supremo decidir que essa é uma decisão a ser tomada pelo Legislativo. Uma eventual decisão do tribunal nesse sentido já seria um estímulo ao exercício do corporativismo que tem sido tradição no Congresso - avalia Reis.
 
Para ele, o argumento de que uma decisão do STF pela perda automática do mandato poderia representar ingerência do Judiciário no Legislativo é absurdo:
 
- Vejo nessas declarações uma tentativa de demonstrar independência entre os poderes, mas esse não é o caso mais apropriado para isso, porque o que está em jogo é a legitimidade do mandato parlamentar. Parece-me absurdo ter uma condenação e não haver consequência imediata.
 
O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) acredita que não haverá crise institucional entre Câmara e STF. Para ele, a hipótese de um condenado exercer o mandato conduziria a situações absurdas. Para Miro, os deputados condenados terminarão cassados:
 
- Não significa que a decisão do Supremo tem que ser confirmada. Se não, a ampla defesa seria uma farsa. Mas no ambiente político, penso que o simples fato de esses parlamentares não renunciarem a seus mandatos funcionará contra eles. Politicamente, com a condenação, a declaração da perda de mandato se confirmará. Não há como entender que alguém submetido a um regime de prisão exerça o mandato e depois se recolha à Papuda. Como a fórmula conduziria ao absurdo, não será usada. Tenho certeza absoluta que não haverá nenhuma crise absoluta (entre Câmara e Supremo).
 
Para o professor de Direito Penal da FGV Rio Thiago Bottino, seria importante para o fortalecimento da democracia que o Congresso participasse dessa decisão:
 
- Acho que esse é um excelente caso para que o Congresso seja chamado a se manifestar. Poderes atuando separadamente e de forma harmônica são a base da democracia. Acredito que os deputados se sentiriam responsáveis perante à opinião pública, confirmando a perda dos mandatos.
 
O constitucionalista Mamede Said, da Faculdade de Direito da UnB diz não ter dúvida: do ponto de vista jurídico, cabe à Câmara decidir:
 
- Por mais que isso possa representar um privilégio dos membros do Congresso, é assim que o constituinte decidiu. Não é um ato meramente declaratório da Câmara, tem que ser submetido ao plenário em votação secreta e maioria absoluta.
 
Fonte: O Globo

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