A muitos está parecendo, inclusive a um ministro do Supremo, que o governo está usando a desculpa da questão dos vetos porque lhe interessa ir adiando a votação do Orçamento
Pois então o governo e seus líderes no Congresso decidiram suspender a votação do Orçamento de 2013, marcada para hoje, alegando o fato de o STF não ter dado ainda a palavra final, do plenário, sobre a questão dos vetos presidenciais acumulados, o que poderia trazer insegurança jurídica. Governar sem o Orçamento aprovado não é tragédia. Pelo contrário, pode ser conveniente e cômodo. Por isso, a muitos está parecendo, inclusive a um ministro do Supremo, que o governo está usando a desculpa para ir adiando a votação.
Em 2003, primeiro ano de governo do ex-presidente Lula, por exemplo, a votação só aconteceu em abril. Gastando apenas um doze avos do custeio, a equipe econômica chefiada por Antonio Pallocci ganhou tempo para mudar o que podia na peça orçamentária preparada pelo governo anterior e deu início ao ajuste fiscal que julgou necessário naquele ano. A estranheza com o argumento do governo não é só do meio político e financeiro. Alcança pelo menos um dos ministros do Supremo, que observa: a liminar de dezembro do ministro Luiz Fux determinou única e exclusivamente que os vetos sejam apreciados na ordem cronológica, tendo ele externado claramente, depois, que isso não impediria a apreciação de outras matérias. Ainda assim, o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, deu início ao discurso, adotado pela ministra Ideli Salvattti e pelos líderes, de que o STF poderia decretar a paralisação das votações até a completa apreciação dos vetos, o que poderia gerar contestações ao Orçamento ou a qualquer matéria aprovada antes.
A liminar de Fux, derivada de um mandado de segurança, não precisaria ser confirmada pelo plenário do Supremo. Nestes casos, o relator decide e pronto. Mas, como o Congresso apresentou um agravo regimental (recurso contra decisão monocrática de um ministro), o plenário examinará a matéria, devendo confirmar o despacho de Fux: que os três mil vetos sejam votados em ordem cronológica, reiterando a autonomia do Congresso para elaborar sua pauta, mas chamando a atenção para o artigo 66 da Constituição, que fixa prazo de 30 dias para a apreciação dos vetos. Bem, isso, para o futuro, pois, agora, o imperativo é liquidar com a montanha acumulada.
Mas por que o adiamento interessaria ao governo? Talvez para conter o gasto neste início de ano, embora isso produza atraso em obras e investimentos, o que aparentemente não lhe interessa. A razão principal parece política. Se o Supremo vier a permitir a votação em blocos dos vetos, o governo evitaria a restauração de medidas de alto custo financeiro, como o fim do fator previdenciário. O ministro do Supremo não acha que isso possa ocorrer. Já uma votação veto a veto pode desencadear uma daquelas temporadas de barganhas, com partidos e parlamentares cobrando faturas do governo para votar em sintonia com sua orientação. Esta é uma razão mais provável para a falta de pressa.
Revide do Congresso
O governador Tarso Genro, do Rio Grande do Sul, postou artigo no domingo, no site Brasil 247, em que prega um revide do Congresso às circunstâncias que o têm ferido e enfraquecido diante da opinião pública. “O revide da reforma política deve ser a grande resposta: acabar com o financiamento privado das campanhas, que deforma a representação e adultera a autenticidade dos partidos; criar barreiras legais para o surgimento de siglas de aluguel, que traficam com o tempo de televisão e criam alianças oportunistas nos processos eleitorais; permitir somente alianças verticais, para que elas sejam balizadas pela construção política da nação e não por conveniências grupais ou oligárquicas, regionais e locais; avançar para a votação em lista fechada para consolidar a plena responsabilidade dos partidos para com o projeto da Constituição de 1988”, escreveu Tarso.
Ontem, o senador petista Jorge Viana (AC), primeiro-vice-presidente do Senado, discursou repercutindo o artigo e engrossando a pregação para que a reforma seja votada neste começo de ano. “Se não a fizermos, não vamos recuperar o respeito ao parlamento, embora sejamos a casa da representação popular e a fonte da democracia construída”, disse ele.
Consenso sobre qual reforma não há, mas pode ser buscado, ainda que apenas para dois ou três pontos mais urgentes. Mas a hora é mesmo agora. Mais tarde, pode ser muito tarde.
Bicos em riste
Quando sancionou a Lei nº 12.715, derivada da MP que desonerou a folha de pagamento das empresas, a presidente Dilma vetou artigo incluído por iniciativa do PSDB, zerando os tributos da cesta básica. O senador Aécio Neves adotou medida similar, renunciando aos tributos estaduais, quando era governador de Minas Gerais. Eis, porém, que há poucos dias a presidente falou, numa entrevista, que o governo estuda “a desoneração integral dos tributos federais da cesta básica”. Os tucanos, naturalmente, estão estrilando. “A presidente está começando sua campanha à reeleição com o governo mergulhado em contradições: inflação alta, crescimento pífio, colapso na infraestrutura, crise na Petrobras… Só a falta de rumo explica o anúncio de que vai desonerar a cesta básica depois de ter vetado a proposta do PSDB sem qualquer justificativa”, diz o presidente do partido, deputado Sérgio Guerra (PE).
Carga pesada
A senadora Ana Amelia (PP-RS) puxou a fila de senadores que comentaram os artigos do prefeito Jabes Ribeiro (Ilheus) e do especialista Mario Tourinho, publicados ontem pelo Correio. Dizem que o encontro nacional de prefeitos promovido por Dilma foi uma boa festa, benesses foram prometidas, mas não se falou em mudança no pacto federativo. As prefeituras gastariam R$ 19 bilhões para manter serviços que, na verdade, são de competência da União ou dos estados.
Fonte: Correio Braziliense
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