A Comissão Nacional da Verdade foi criada por lei com os objetivos que são expostos no seu artigo 3º. Em resumo são:
–esclarecer os fatos dos casos de graves violações de direitos humanos;
–esclarecer os casos de torturas, mortes, desaparecimentos e ocultação de cadáveres e sua autoria;
–identificar e tornar públicas as estruturas, locais, instituições e circunstâncias relacionadas às práticas de violação dos direitos humanos;
–encaminhar aos órgãos públicos competentes qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos;
–recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional;
–promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.
É isso que cabe à Comissão da Verdade, e só isso. E não é pouco. Levantar a hipótese da revogação da Lei da Anistia, além de juridicamente inviável, não é papel dessa Comissão.
Compreendo a indignação das pessoas que, tomando conhecimento de todos os crimes que se praticaram nesse país, conforme os depoimentos e investigações que estão sendo realizados pela Comissão, se manifestam pelo processamento e condenação dos responsáveis por atos tão ignominiosos ( eu mesmo, ao assistir o depoimento do coronel Ustra, que foi o comandante das torturas no DOI-CODI, tive ganas de esganá-lo ). É uma reação humana mas esse não é o objeto da Comissão constituída. Que sejam esses criminosos identificados e execrados pela opinião pública, apontados nas ruas pelo que fizeram de mal a tantos brasileiros.
Se ela puder realizar tudo aquilo que a lei lhe determina, já terá cumprido o que mais importa, ou seja, expor a verdade desse período negro de nossa história, para que nunca mais se repita.
Alberto Goldman , vice-presidente do PSDB
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