Emendas em questão podem causar insegurança jurídica, dizem técnicos
Danilo Fariello, Júnia Gama e Isabel Braga
BRASÍLIA - Os embates econômicos em torno da votação da Medida Provisória (MP) 595, que mudou a Lei dos Portos, não se encerraram no Congresso na quinta-feira. Eles agora se darão do outro lado da praça dos Três Poderes, no Palácio do Planalto, que, até a sanção do texto, no dia 5, terá de tomar decisões que afetam gigantes como o grupo Gerdau e a Vale, além de empresas do próprio setor portuário. Técnicos do Palácio do Planalto apontam razões jurídicas para vetar, por exemplo, a criação do "terminal indústria" defendido por Jorge Gerdau, presidente da Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) e conselheiro da presidente Dilma Rousseff. O terminal indústria, incluído no relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), permite a dispensa de licitação quando um porto estiver na ponta da cadeia produtiva de uma empresa.
O grupo Gerdau, mineradoras e empresas do agronegócio não gostariam de ter um concorrente ou empresa de outro grupo em um porto que só tenha razão de existir para escoar seus produtos ao exterior. Porém, a expressão "terminal indústria" ressuscita os conceitos de "carga própria" e "carga de terceiros", que a MP tentou derrubar. A sanção desse item causaria insegurança jurídica para os atuais Terminais de Uso Privativo (TUP), segundo critérios técnicos do governo, pois poderiam conviver com uma legislação híbrida.
Outra mudança, também incluída no relatório e que está na mesa de Dilma para ser avaliada, é a criação de um limite de 5% para que os armadores internacionais - empresas que detêm os navios - possam participar em sociedades que detenham novos terminais portuários.
Congresso analisará vetos
O limite foi criado para que essas empresas não tenham lucros cruzados entre a operação de transporte e a de transbordo no porto. Além disso, o limite exige que essas empresas se identifiquem junto ao governo, uma vez que são companhias estrangeiras fora da área de regulação. No entanto, a avaliação é de que essa limitação é burlável, porque bastaria a empresa investir por meio de uma offshore e omitir sua natureza.
Esse limite de 5% também poderia prejudicar empresas brasileiras que detêm participação em navios ou empresas de navegação, como a Vale e o grupo André Maggi. Pela regra, também teriam sua situação em portos limitados. A recomendação técnica é que o governo vete a medida e imponha limites de participação de armadores mediante regulação ou editais para as licitações.
Durante a discussão do texto, considerou-se colocar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) como órgão responsável pela fiscalização da atuação excessiva dos armadores e de outras empresas no setor. No entanto, houve um recuo dos próprios lobbistas que defendiam essa fiscalização mais ativa, sob medo de exposição demasiada ao órgão que controla a concorrência econômica no país.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse ontem que é direito do Executivo vetar pontos de projetos aprovados no Congresso, mas que, no caso da MP dos Portos, o melhor é procurar o entendimento e que "quanto menos vetos, melhor".
- O governo deve avaliar bastante a questão dos vetos. Existem dispositivos que foram modificados no relatório do senador Eduardo Braga. Ele aprovou o relatório por unanimidade na comissão. Eu não vejo questões divergentes. Acho possível procurar entendimento. Cabe às ministras Gleisi e Ideli articularem com os líderes no sentido de verificar tudo o que pode ser aproveitado nessa proposta - afirmou Jucá. - Quanto menos veto, melhor. Essa questão deve ser levada em conta.
Já o presidente do Seando, Renan Calheiros (PMDB- AL) preferiu não polemizar. Afirmou que a Constituição dá ao Executivo o poder de vetar e ao Legislativo, de apreciar os vetos efetuados pelo governo.
- A Constituição garante à presidente o direito de fazer o veto que ela desejar fazer e garante também ao Congresso apreciar esses vetos. Já fizemos isso com o pré-sal. Nós vamos convocar uma sessão do Congresso Nacional para declararmos prejudicados alguns vetos e os líderes estabeleçam a prioridade de votação dos demais - afirmou Renan.
Fonte: O Globo
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