Supremo define esta semana se Senado pode votar projeto que cria legendas como a Rede
Diego Abreu
Seis semanas depois de o ministro Gilmar Mendes ter suspendido a tramitação do Projeto de Lei 4.470/2012, que impõe barreira à criação de partidos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quarta-feira o mandado de segurança que pede a paralisação definitiva da matéria. Os poderes Legislativo e Judiciário experimentaram um princípio de crise no fim de abril, quando Mendes concedeu a liminar poucas horas depois de uma comissão da Câmara ter aprovado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete decisões do STF ao Congresso.
As duas decisões foram alvo de inúmeras críticas no Parlamento e no Supremo. O julgamento desta semana será acompanhado de perto por parlamentares da base aliada do governo, que esperam retomar o andamento do projeto que tem potencial para beneficiar a reeleição da presidente Dilma Rousseff. Além do interesse governista, há entre os parlamentares a expectativa de a decisão de Gilmar Mendes ser revertida para que o processo legislativo seja preservado sem o chamado “controle prévio de constitucionalidade” pela Corte. A avaliação de parlamentares contrários à paralisação do projeto é de que a manutenção dos efeitos da liminar pode levar a um acirramento do mal estar entre os poderes, enquanto uma decisão contrária acalmaria os ânimos.
Ao conceder a liminar ao senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), o ministro Gilmar Mendes observou que houve uma “aparente tentativa casuística” de mudança nas regras para criação de partidos no meio da legislatura, o que, segundo ele, resultaria em prejuízo para minorias políticas. O magistrado foi procurado pelos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que tentam reverter os efeitos da liminar. Mendes resolveu julgar o processo de maneira definitiva, e não apenas levar a liminar para referendo do plenário.
O ministro, no entanto, tende a votar pela suspensão definitiva do trâmite do projeto de lei. A matéria foi aprovada pela Câmara e agora está pendente de análise pelo Senado. Independentemente deste processo, Gilmar Mendes afirmou que, em tese, o Supremo admite que projetos sejam considerados inconstitucionais antes da aprovação final pelo Legislativo.
O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), disse ao Correio que espera ver o projeto tramitando novamente no Legislativo de forma “democrática”. O petista exime o Supremo de culpa ao responsabilizar os próprios parlamentares por recorrerem ao STF contra ´decisões internas do Congresso´. “Quem tem culpa é quem entra com ação no Supremo. Virou moda, qualquer coisa se recorre ao Supremo, que, uma vez provocado, tem que se manifestar. É uma sequência de erros, que acabam maculando a imagem do Congresso”, criticou Guimarães.
“Espero que o projeto volte a tramitar democraticamente no Senado. Esse é o melhor caminho, pois essa é uma atribuição própria do Congresso. Legislar e o rito de votação de qualquer projeto obedecer o regimento das duas casas e não do Supremo”, acrescentou o líder do PT, negando que o projeto de lei em questão tenha como alvo grupos parlamentares como o da ex-senadora Marina Silva, que pretende criar uma nova legenda para disputar as eleições presidenciais de 2014. Segundo ele, a proposta tem como foco apenas coibir a “portabilidade” entre partidos.
Legítimo
Autor do mandado de segurança que será julgado pelo STF, Rodrigo Rollemberg rebate a crítica de que os recursos ao Supremo têm prejudicado a imagem do Parlamento. “Quando há uma movimentação no Congresso com o objetivo de prejudicar um determinado grupo político é absolutamente legítimo que um parlamentar busque o Supremo. Isso não diminui em nada o Congresso. O que diminui o Congresso é aprovar matérias claramente inconstitucionais”, frisou o senador.
O parlamentar reconhece que o mandado de segurança preventivo não é um instrumento usual para interromper a tramitação de um projeto no Legislativo, mas avalia que, neste caso, o Supremo poderá manter a decisão de Gilmar Mendes, por “estarmos diante de um projeto claramente inconstitucional”. Rollemberg avalia que, mesmo em caso de derrota no STF, o projeto não prosperará por muito tempo. “Não tenho dúvida alguma de que, caso o Supremo entenda que cabe continuar a tramitação e o Congresso aprove o projeto de lei, certamente haverá uma ação direta de inconstitucionalidade e o projeto será declarado inconstitucional, o que levará a uma desmoralização do Congresso.”
Memória
Ação contra o 2º turno
Aprovado na Câmara no fim de abril e pendente de análise pelo Senado, o Projeto de Lei 4.470/2012 impede parlamentares de levarem consigo uma fatia do tempo de televisão e os recursos do fundo partidário ao migrarem para um novo partido. O governo federal trata o projeto com um interesse especial, pois a eventual aprovação da medida inviabilizaria a candidatura da ex-senadora Marina Silva ao cargo de presidente da República nas eleições de 2014. A Rede Sustentabilidade, partido que está em fase de coleta de assinaturas, já conta com 420 mil dos 500 mil apoios necessários para ser criada.
Caso Marina consiga viabilizar a instituição da nova sigla até o começo de outubro, poderá disputar o pleito pela Rede. No entanto, se o projeto de autoria do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) prosperar, Marina Silva terá dificuldade para atrair filiados a sua legenda, pois ficará sem tempo de tevê. Os partidos aliados do governo Dilma Rousseff trabalham para impedir a criação da nova legenda. O objetivo é evitar um segundo turno no ano que vem, já que, se Marina for candidata, juntamente com o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), dificilmente Dilma conseguirá ser reeleita em primeiro turno.
Fonte: Correio Braziliense
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