Orçamento impositivo é aprovado em comissão e vai hoje a plenário

Obrigação de pagar emendas individuais é derrota para Dilma

Cristiane Jungblut

BRASÍLIA - Numa vitória do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), sobre a presidente Dilma Rousseff, foi aprovado ontem, por uma comissão especial, o chamado orçamento impositivo, que obriga o governo a pagar as emendas individuais parlamentares no valor equivalente a 1% da receita corrente líquida, cerca de R$ 6,8 bilhões hoje. O texto foi aprovado depois de mais de seis horas de discussão, de forma simbólica, sob o patrocínio de Henrique Alves. O Palácio do Planalto era contra a proposta, aprovada mesmo depois de Dilma ter passado os dois últimos dias se reunindo com aliados para tentar adiar a votação. O texto deve ser aprovado hoje no plenário da Câmara, e ainda este ano no Senado.

Uso de restos a pagar

Para abrandar a derrota do Planalto, a proposta cria uma regra de transição: para cumprir a cota de 1% no primeiro ano, o governo poderá usar até 60% dos chamados restos a pagar (recursos autorizados para emendas em anos anteriores). No segundo ano, poderá usar até 30%. Isso significa que o orçamento só será impositivo para emenda novas (do orçamento do ano) a partir do terceiro ano, ou 2016.

Mesmo com essas concessões, a avaliação é que a aprovação da PEC foi uma vitória histórica do Congresso. A proposta, quando estiver em vigor, garantirá o pagamento de uma cota mínima de cerca de R$ 10,4 milhões para cada parlamentar - hoje, cada um deles tem direito a apresentar emendas no valor de R$ 15 milhões, mas elas nunca são pagas integralmente. A média é de R$ 7,5 milhões por parlamentar. Henrique Alves retornou à comissão no início da noite para fechar o acordo final, com o discurso pronto:

- A ordem do dia da Câmara hoje é aprovar o orçamento impositivo. É algo que interessa ao alto clero, ao baixo clero, ao médio clero.

O relator da proposta, deputado Edio Lopes (PMDB-RR), admitiu que criou um "facilitador" para o governo:

- Criamos um facilitador para que o governo cumpra sem questionamentos a proposta. Esse relator não quis criar dificuldades extremas, porque sabemos que em 2014 o governo terá dificuldade de cumprir 1% da receita.

Integrantes do Palácio do Planalto reclamaram que se trata de mais uma despesa obrigatória sendo criada, num Orçamento que já tem 84% das despesas engessadas.

Mais cedo, Henrique falou da importância da proposta:

- Nenhuma vez, ouvi da presidente Dilma a questão de votar ou não votar, porque ela sabe que neste governo democrático o toma lá dá cá não é o melhor caminho. Essa prática é danosa a qualquer governo democrático. Isso não faz bem a nenhum Parlamento, que tem que ser independente, respeitado e altivo.

Fonte: O Globo