quarta-feira, 25 de dezembro de 2013

STF julgará se Congresso foi omisso com homofobia

Choque de Poderes

STF julgará se houve omissão do Congresso

PPS entra com ação no Supremo em que pede ao Judiciário a fixação de um prazo para que deputados e senadores votem projeto que torna a homofobia um crime similar ao racismo

Isabella Souto

Celso de Mello será o relator da ação que pode obrigar o Congresso a votar o projeto contra a homofobia

Depois de causar polêmica entre deputados federais e senadores, a defesa da criminalização da homofobia foi parar na Justiça. Diante de mais uma estratégia da chamada bancada religiosa para adiar a aprovação do Projeto de Lei Complementar 122/06 – que trata do assunto –, o PPS ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) em que pede ao Judiciário que fixe um prazo para que os parlamentares aprovem o texto e que reconheça a homofobia como espécie de racismo. O relator da ADO será o ministro Celso de Mello.

A ação foi ajuizada na quinta-feira, dois dias depois de os senadores aprovarem em plenário requerimento de Eduardo Lopes (PRB-RJ) para anexar a proposta à reforma do Código Penal brasileiro – o que na prática significa ainda mais morosidade para a votação de um assunto que é debatido no Congresso desde 2001. De acordo com a ação, a medida demonstra "má vontade institucional do Parlamento brasileiro" e fere direitos fundamentais do cidadão, como a segurança, livre orientação sexual e livre identidade de gênero. "Temos aqui típica opressão da minoria pelo despotismo da maioria parlamentar", continua o texto, que tem 98 páginas.

Para justificar o requerimento, o senador Eduardo Lopes argumentou que o Código Penal já trata do assunto ao tipificar criminalmente a intolerância, o racismo e todo tipo de violência. Por isso, não haveria sentido em as duas proposições tramitarem separadamente. Houve quem se manifestasse contra requerimento por acreditar que a medida enfraquecerá o debate da criminalização da homofobia. No entanto, foram vencidos: foram 29 votos a favor, 12 contra e duas abstenções.

O PPS pede a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente as ofensas individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e identidade de gênero da vítima, e que as penas aplicadas sejam as mesmas previstas na Lei de Racismo. Requer ainda que o Supremo reconheça a inconstitucionalidade da omissão do Legislativo e fixe prazo de um ano para que o Congresso Nacional aprove legislação tratando do assunto. Caso a determinação não seja cumprida pelos parlamentares, solicita que o próprio STF declare que a homofobia é crime.

Outro pedido é para que haja a responsabilização civil do Estado e dos parlamentares a fim de indenizar aqueles vítimas de preconceito. "O Estado brasileiro mostra-se conivente com a homofobia e a transfobia ao não fornecer proteção eficiente à população LGBT mediante a criminalização específica de tais condutas, responsabilidade civil quando reconhecida a mora inconstitucional do Congresso Nacional em criminalizar a homofobia e a transfobia inclusive quanto a fatos pretéritos a tal reconhecimento", alega o PPS na ação.

Feliciano O tema homofobia ganhou os holofotes no Congresso desde a eleição do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC) para presidir a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Evangélico, o líder da Assembleia de Deus Catedral do Avivamento – vinculada à Assembleia de Deus –, condena a homossexualidade e afirma que os negros foram alvo de "maldição" de Noé. Designado para comandar o grupo em 7 de março deste ano, Feliciano recebeu críticas de órgãos de direitos humanos, que o acusaram de homofobia e racista. Ele garante que muitos fiéis da sua igreja "deixaram" de ser gays graças a ajuda espiritual.

As pregações sobre homossexualidade incluem frases como "o amor entre pessoas do mesmo sexo leva ao ódio, ao crime e a rejeição" e o ataque ao casamento gay. O pastor foi alvo de vários protestos nas redes sociais e "beijaços" entre pessoas do mesmo sexo em locais públicos. A indignação contra o deputado chegou à Anistia Internacional, que classificou de "inaceitável" a eleição de Feliciano para o cargo em razão de suas posições "claramente discriminatórias".

Fonte: Estado de Minas

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