terça-feira, 18 de novembro de 2014

Governança deve ser questão de princípio nas estatais – O Globo / Editorial

• Governantes atrelam a seus interesses políticos a gestão de companhias sob controle do Estado, ignorando os demais acionistas e a sociedade como um todo

Será uma iniciativa inédita, e que talvez seja um marco em prol de uma verdadeira política de governança corporativa nas companhias estatais brasileiras: anuncia-se que o Conselho de Administração da Petrobras pretende encaminhar uma ação civil por perdas e danos contra 13 ex e atuais funcionários, incluindo José Sérgio Gabrielli, que presidiu a empresa, e Nestor Cerveró, em cuja gestão à frente da diretoria internacional foi fechada a controvertida negociação de compra da Refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.

Espera-se que a iniciativa não seja apenas um fato isolado em resposta à enorme repercussão dos escândalos de corrupção que vêm sendo revelados pela Operação Lava-Jato. Muitas das companhias estatais são abertas, com ações negociadas em bolsa, mas os governantes, em nome do acionista majoritário (União, estados ou municípios), agem como se não precisassem prestar conta aos minoritários e à sociedade como um todo - que, indiretamente, não deixam de ser a dona dessas empresas.

No caso da Petrobras, essa postura é ainda mais deformada, porque até a nova lei do petróleo a companhia exercia o monopólio estatal, dentro de uma visão que sempre misturava política e ideologia, calcada em um nacionalismo infantil. Assim, seria possível passar por cima dos objetivos empresariais da companhia sob alegação de interesses nacionais em jogo.

Dessa forma, ainda hoje os preços de alguns derivados, como o óleo diesel, a gasolina e o gás de cozinha (GLP), são definidos pelo governo de acordo com suas conveniências políticas mais imediatas, independentemente se isso venha a causar imensos estragos nas finanças e na imagem da companhia. No modelo de partilha de produção, instituído para exploração de novos campos da camada do pré-sal, o governo enfiou goela abaixo da Petrobras a obrigação de a empresa ser operadora única dos consórcios que saírem vencedores da disputa, e ainda participar com um mínimo de 30% do investimento a ser realizado. Ou seja, a estatal não tem direito de escolher seus sócios e nem os investimentos que preferir no pré-sal.

Investidores que adquirem ações de uma estatal sabem que uma empresa com essa característica não deixa de ser também instrumento de execução de políticas públicas, mas isso não impede que tais companhias sigam os princípios de governança corporativa que deveriam nortear toda e qualquer sociedade que recorra ao mercado para se capitalizar.

A Petrobras sempre tratou essa questão, dentro de sua hierarquia, no nível de gerência, para a qual se reportava uma equipe de auditores internos. O Conselho de Administração também aceitou a proposta de criação de uma nova diretoria, que se dedicará à governança. A Operação Lava-Jato precisa ser um divisor de águas, tornando a boa governança um princípio básico de todas as companhias estatais brasileiras.

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