- O Globo
O governo já começou a "despedalar": tem repassado aos bancos os atrasados. Apesar de ter parado um pouco esse acerto, a dívida, que era de R$ 40 bilhões, hoje já estaria em R$ 24 bilhões. Mesmo assim, o risco de não aprovação das contas continua. O procurador Paulo Marcelo de Oliveira diz que, se as contas de 2014 forem aprovadas, é melhor abandonar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o procurador, que representou contra o governo no Tribunal de Contas de União (T CU), as contas têm que ser rejeitadas: — Os fatos são tão numerosos , os pontos violados da Lei de Responsabilidade Fiscal são tão centrais , são os pilares da legislação , que, a meu ver , se as contas não for em rejeitadas agora, não serão nunca. O TCU tem que fazer uma escolha: se a Lei é para valer , é importante , é necessária , ou se nós podemos abandoná-la. No dia 22 de julho , a presidente Dilma tem que apresentar sua defesa sobre os 13 pontos levantados pelo TCU e, em seguida , o Tribunal vai avaliar rapidamente as contas de 2014, porque já está for a do prazo, lembra o ministro adjunto do TCU Weder de Oliveir a, autor de um livro sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal: — Será analisada a resposta do governo de forma mais célere possível, e então o Tribunal de Contas vai complementar o relatório que já foi elaborado.
O relator ajusta o seu voto, e vamos continuar a votação, o que deve acontecer ainda em agosto. Depois de votado, o parecer do TCU é encaminhado ao Congresso, a quem cabe decidir . Entrevistei os dois na Globonews e depois conversei sobre a complicada situação em que se encontram as contas do governo. Weder de Oliveira não adiantou a sua impressão sobre a decisão do que vai acontecer no tribunal. Mas, nos debates internos , até agora, a tendência tem sido de não aprovar as contas da presidente. O procurador Júlio Marcelo acha que não faz sentido dizer que a culpa é apenas do ex-secretário do Tesouro Arno Augustin. —A meu ver, o que o ex-secretário disser não isenta a presidente da República. Se eu assino um parecer errado, o erro é meu. Não posso dizer que a culpa é do meu assessor .
Se um ministro do TCU errar no voto, ele não pode culpar uma instância técnica. Uma presidente assina o decreto de contingenciamento com dados fraudados, sem conexão com a realidade, sem respeitar os números que o próprio governo tem ciência. A responsabilidade é dela. Ela não pode terceirizar para um subordinado . Quando alguém chama a si a responsabilidade, ele pode isentar seus subordinados , mas não o seu chefe . O chefe tem sempre a autoridade de supervisão e da decisão . Quem montou a equipe foi a presidente . Pode-se delegar tarefas , mas não a responsabilidade — diz o procurador . Os dois explicaram que, tão importante quanto o problema dos bancos, que pagaram programas sociais e não receberam, é o erro do contingenciamento .
Pela LRF , o governo faz a cada dois meses uma reavaliação das suas receitas, crescimento de despesas obrigatórias , e então contingencia os gastos, para assim atingir a meta. O governo, em 2014, nas avaliações que fez a cada dois meses, ignorou as informações que tinha sobr e o aumento das despesas obrigtórias —como seguro-desemprego , por exemplo — e continuou aumentando gastos dos itens não obrig tórios . O resultado foi um desastre no fim do ano . —Essa parte é uma das mais relevantes nesta discussão . O que a LRF fe z foi tentar dar ao governo uma camisa que ele tem que vestir . Isso é fixado na LDO, e o governo tem que conduzir a execução do Orçamento para atingir essa meta. O grande mecanismo que a lei introduziu para atingir esse objetivo é esta reavaliação bimensal.
Tudo isso para não acontecer o que aconteceu — diz Weber de Oliveir a. O governo tem dito que esses atrasos aos bancos aconteceram também em outros momentos. O procurador nega: — Isso não é verdade. Foi feita uma auditoria com muito rigor que demonstrou ter havido uma mudança de comportamento nítida, no segundo semestre de 2013. Ate então, só eventualmente havia um saldo negativo mínimo. Eles foram crescentes em 2013 e se agravaram muito em 2014. O ex-ministro Mantega e Arno Augustin podem ser punidos também. Podem ser inabilitados para a função pública e até responder a processo por improbidade administrativa.
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