terça-feira, 22 de setembro de 2015

Congresso tem de desarmar as bombas que Dilma vetou – Editorial / Valor Econômico

A presidente Dilma Rousseff enfrenta agora um teste decisivo para seu governo. O Congresso votará se mantêm ou não os vetos presidenciais a uma série de projetos aprovados que criam despesas da ordem de US$ 22 bilhões por ano, em um momento em que a União têm déficit em suas contas e não encontrou formas adequadas para tapar o rombo, que pode crescer nos próximos anos.

A importância econômica de que a presidente consiga fazer prevalecer sua vontade no Congresso é óbvia. A recessão se aprofunda, as negociações por reajustes salariais dos empregados do setor privado tornaram-se mais difíceis, assim como menores são os ganhos reais - quando existem - resultantes dos acordos, mas o Congresso aprovou o pleito da fatia mais bem remunerada do serviço público, o reajuste de 59,9% em quatro anos dos funcionários do Judiciário. A conta é alta: R$ 25,7 bilhões até 2018 e R$ 10 bilhões anuais daí para a frente.

Outras pautas-bomba jogadas pelo Congresso no colo da presidente foram motivadas claramente pelo desejo de desgastar o governo. O caso mais evidente é o da mudança do fator previdenciário, para cujo fim o PSDB, que criou o mecanismo no governo de Fernando Henrique Cardoso, votou em massa. Cálculos aproximados indicam que até 2030 isso custará a uma Previdência que já luta com rombos crescentes pelo sistema atual de aposentadoria algo como R$ 135 bilhões até 2030. Os tucanos escolheram o caminho fácil da demagogia e do "quanto pior, melhor", esperando lucros políticos de curto prazo. A médio prazo, independente do governo que sucederá o de Dilma, o esquema aprovado, a fórmula 85/95, ajudará apenas a quebrar mais fácil e rapidamente a Previdência.

O mesmo Congresso que, pela voz de seus líderes, propõe que o Executivo faça um recomendável e necessário corte profundo de despesas, aprovou para si aumento de gastos com auxílio-moradia, gastos de combustível e contratação de funcionários. Além disso, incluiu o direito de os novos deputados fazerem emendas obrigatórias ao Orçamento. As duas medidas dão gasto extra este ano de R$ 2,65 bilhões ("Folha de S. Paulo", 20 de setembro).

Deputados e senadores aprovaram medidas de fácil popularidade. A correção da tabela do Imposto de Renda acima dos 4,5% propostos pelo Executivo é uma delas. Há vários anos o governo não inclui a inflação completa na hora de reajustar as alíquotas, aumentando o número de contribuintes indevidamente. Seria importante corrigir isso, mas nesse momento uma mudança reduziria ainda mais a arrecadação.

A extensão da valorização do salário mínimo aos aposentados que ganham mais que ele é imprópria. Os ganhos reais do salário mínimo ampliaram o rombo da Previdência. O correto é que os demais aposentados que não recebem o mínimo tenham assegurada a preservação de seu poder de compra. O salário mínimo é um indexador ruim para a previdência e seu uso como fator de redistribuição de renda e política social trouxe enormes problemas ao sistema previdenciário. Mesmo assim, o governo manteve a fórmula vigente de reajustes até o fim do mandato de Dilma.

Mas uma batalha mais decisiva que a econômica se trava em torno dos vetos - a garantia de que a presidente terá pelo menos condições mínimas de continuar a governar. Nas votações que envolvem despesas maiores, que aniquilam até o tímido ajuste fiscal oficial, o governo precisará garantir vitórias. Se em questões vitais como essa o Congresso desafiar e vencer a presidente, ela se tornará refém de sua outrora base de sustentação, arregimentada com cargos em todos os escalões do governo.

Nessa hora em que o governo precisa do máximo de fidelidade que conseguir obter, a ideia de anunciar uma reforma ministerial, com o corte de pastas, tem tudo para ser mais um tiro no pé. Uma derrota séria reduzirá até o exíguo espaço de manobra que ela tem. Mais do que isso, não só um ajuste crível das contas públicas será impossível, tornando realidade o que já é quase uma certeza, a de novo rebaixamento da dívida brasileira por outra empresa de rating. Se perder, o poder de iniciativa da presidente terá escapado definitivamente de suas mãos. Que um Congresso que aprova tais pautas-bomba tenha então o privilégio de ditar os rumos do país é uma perspectiva tenebrosa.

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