• A rejeição das contas de Dilma pelo TCU deverá ter longa tramitação no Congresso, mas os termos do veredicto já são um marco na defesa da responsabilidade fiscal
Em curto espaço de tempo, esta semana, a presidente Dilma acumulou sérias derrotas. No primeiro teste da supostamente renovada base parlamentar pela reforma ministerial, o resultado foi pífio: não houve quórum para a votação de vetos impostos pela presidente a projetos perigosos — aumentos salariais delirantes ao Judiciário e extensão do reajuste do salário mínimo a todos os aposentados. Já na Justiça eleitoral, o TSE aceitou reabrir, a pedido do PSDB, ação sobre alegados malfeitos no financiamento da campanha à reeleição da presidente, ano passado, e o TCU, por unanimidade, rejeitou as contas de Dilma referentes a 2014.
No final do túnel do TSE e do TCU pode haver um processo de impeachment. Mas nada é fácil, nem instantâneo. O governo tem razão quando considera o veredicto do TCU apenas um “parecer prévio”. A Corte é braço auxiliar do Congresso, a quem cabe acolher ou não o veredicto do tribunal. E para se chegar a este ponto há um roteiro que começa pela Comissão Mista de Orçamento e pode se alongar até o ano que vem.
Mas o parecer do TCU tem uma importância que transcende o julgamento em si. Foram substantivos os argumentos do relator do processo, Augusto Nardes, pela rejeição das contas. Confirmaram-se, entre outros frutos da contabilidade criativa, as “pedaladas” — postergação de pagamentos para maquiar a contabilidade pública — e, mais grave, o financiamento do Tesouro por bancos públicos, proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O TCU estima em R$ 106 bilhões as traquinagens fiscais cometidas em 2014, dos quais R$ 40 bilhões em “pedaladas”. O equivalente a três CPMFs, da que querem recriar.
O PT deveria ter este julgamento também como uma referência, pois o resultado desastroso da política voluntarista do “novo marco macroeconômico” precisa ser entendido pelo partido como a comprovação de que explodir as contas públicas leva ao que está aí: recessão com inflação, desemprego etc.
Na verdade, por meio de Dilma, a partir da passagem dela pela Casa Civil, o partido executou seu velho projeto “desenvolvimentista”, que o fez, por exemplo, votar contra a Lei de Responsabilidade Fiscal no final do segundo governo FH. Quando Dilma, ainda na Casa Civil, rejeitou, por considerar “rudimentar”, proposta dos colegas Antonio Palocci (Fazenda) e Paulo Bernardo (Planejamento) para a redução da dívida pública por meio de um programa de crescimento das despesas abaixo da evolução do PIB, foi sinalizado o que poderia acontecer. Primeiro, a partir da influência dela no segundo governo Lula, com Mantega na Fazenda. E depois, com ela no Planalto, quando completou o trabalho e gerou esta enorme crise.
Há muitos desdobramentos políticos a ocorrerem a partir de agora, mas, independentemente do futuro, este julgamento do TCU virou referência na administração pública no país. Seus termos reforçam de maneira sólida o conceito da responsabilidade fiscal, gostem ou não.
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