• A manutenção de vetos a aumentos irresponsáveis de gastos concede ao Planalto condições de construir pauta de medidas eficazes de reequilíbrio fiscal
Em dez meses e meio do segundo mandato, a presidente Dilma não recebeu melhor notícia do front político do que a desativação de dois artefatos fiscais de grande poder de destruição, da chamada pauta-bomba. Ao conseguir que o Congresso não derrubasse o veto a duas irresponsabilidades de parlamentares — aumentos desmedidos de salários do Judiciário e a extensão a todos os benefícios previdenciários da indexação ao salário mínimo —, o Planalto, se não equacionou a grave crise fiscal, impediu uma catástrofe de difícil reversão sem que houvesse uma recessão ainda maior e bem mais inflação que os 10% atuais.
Na terça, foi sepultado o aumento salarial no Judiciário de até 78,6%, responsável, caso o veto fosse derrubado, por uma conta adicional de despesas de R$ 36,2 bilhões até 2019. No dia seguinte, barrou-se por definitivo a delirante ampliação do reajuste do mínimo para aposentados que recebem benefícios superiores ao piso salarial. Seriam mais R$ 11 bilhões, neste período, num sistema já perigosamente deficitário. Não que os ventos mudaram radicalmente de direção. A base parlamentar do governo continua movediça.
E mesmo o PSDB, que forjara um discurso de “apoio ao Brasil” em votações estratégicas, voltou à postura populista do oposicionismo a qualquer custo, como fizera o PT na era FH, e ficou contra os vetos. Continua sem visão de longo prazo.
Com todos os reparos, o Planalto conseguiu abrir algum espaço para montar um programa de ajuste que seja efetivo, tendo a segurança de que, até onde a vista alcança, não virá surpresas negativas do Congresso.
O tempo não é infinito, mas, tudo somado à reafirmação de que Joaquim Levy fica na Fazenda, o Planalto pode trabalhar com um mínimo de tranquilidade. Porém, o futuro vai depender da competência na formulação dessa agenda. Para começar, o Palácio deveria esquecer a volta da CPMF, de difícil trânsito pelo Congresso. E também por ser inócua diante das causas estruturais dos desequilíbrios orçamentários.
Como o governo precisará de uma maior aproximação do PMDB, o segundo partido da base parlamentar, será inteligente entender-se com o partido sobre o documento da legenda “Uma ponte para o futuro”.
Seu diagnóstico é correto: é preciso desativar os mecanismos e fatores que fazem os gastos crescerem mais que as receitas. Num país que já despende 40% do PIB, tem uma dívida pública em marcha batida para atingir preocupantes 70% do PIB e está sufocado sob uma carga tributária de 36% do PIB, não será a recriação de um imposto de má qualidade que salvará as contas públicas.
A vitória no Congresso deve levar a presidente a se voltar a questões essenciais na crise fiscal: reforma da Previdência, desvinculação do Orçamento e sua desindexação. Se não o fizer, desperdiçará o fôlego político que acaba de conquistar.
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