sexta-feira, 29 de julho de 2016

Moro vê em projeto risco de punir juiz por interpretrar a lei

• Em ato em Curitiba, magistrado critica projeto sobre abuso de autoridade

Cleide Carvalho - O Globo

-SÃO PAULO - O juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava-Jato, criticou o projeto de lei sobre crimes de abuso de autoridade que está prestes a ser votado no Senado, em ato realizado ontem na sede da Justiça Federal em Curitiba. O projeto de lei 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), prevê punições a servidores públicos, membros do Judiciário e do Ministério Público caso sejam feitas prisões fora das hipóteses legais ou sejam feitas escutas que atinjam pessoas investigadas.

‘É tentar calar investigação’
Para Moro, tal como está, o projeto corre o risco de punir um juiz por ele ter tomado uma decisão interpretando a lei.

— Corre-se o risco de se criar o que é chamado de crime de hermenêutica, punir o juiz por ele ter tomado uma decisão interpretando a lei — disse ele, emendando:

— Alguém que eventualmente discorda, se esse projeto for aprovado, poderia em seguida propor ação penal contra o juiz, afirmando que ele teria cometido abuso de autoridade, quando em realidade ele teria apenas interpretado a lei — disse Moro, acrescentando que não se trata de privilégio ao juiz, mas às pessoas que esperam por justiça

No ato, o procurador Carlos Fernando Lima, porta-voz da Lava-Jato, acusou que o projeto seria uma forma de tentar calar as investigações contra a corrupção no país. Para ele, o que há é um abuso do poder de legislar.

— Abuso de autoridade é tentar calar as investigações, é usar do cargo para fazer calar as investigações, propor projetos em que o único objetivo não é o interesse público, mas sim fazer calar as investigações.

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