sexta-feira, 25 de novembro de 2016

Em fato inédito, Alerj deve recusar decreto de Pezão

• Fim do Aluguel Social deverá ser derrubado por unanimidade, em mais uma derrota do governo na Assembleia

Marco Grillo - O Globo

Em mais um sinal da fragilidade do governo, o presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Jorge Picciani (PMDB), vai colocar em pauta, na terça-feira, um projeto de decreto legislativo que derruba o decreto do governador Luiz Fernando Pezão determinando o fim do aluguel social.

Há consenso na Casa, e a expectativa é que os 70 deputados assinem a proposta, o que indica a possibilidade de aprovação ser unânime. Caso o decreto de Pezão perca a validade, será a primeira vez que a Alerj derrubará um decreto de um governador por meio de outro decreto oriundo do Legislativo. O próprio expediente do decreto legislativo não é usual: em geral, se usa para comunicar a aprovação das contas do governo após a manifestação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

A articulação uniu oposição e base aliada. O projeto que será colocado em votação é o da bancada do PSOL, mas o próprio líder do governo, Edson Albertassi (PMDB), defendeu a entrada da proposta na pauta. Albertassi, no entanto, evitou falar em derrota do Palácio Guanabara:

— Não entendo dessa forma. Existe aquilo que é possível e o que não é possível. O que for possível, o parlamento decidir, será votado. O que não for possível, o governo vai ter que compreender e aceitar.

Questionado sobre as chances de aprovação das medidas que ainda restam do pacote, Albertassi citou o projeto que diminui o salário do governador e o escalonamento do aumento da contribuição previdenciária, de 11% em 2016 até chegar a 14% em 2019. Há ainda a avaliação de que o projeto que proíbe a concessão de anistia para devedores de impostos será aprovado.

Em outra decisão contrária aos interesses do Executivo, Picciani prometeu instalar, em fevereiro, a CPI das isenções fiscais.

— É uma CPI para investigar quais benefícios fiscais estão trazendo retorno ao estado — disse o deputado Marcelo Freixo (PSOL), autor do pedido.

Ontem, o desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, presidente do Tribunal de Justiça, determinou que caberá à Alerj decidir quem terá acesso às galerias nas sessões em que o pacote será discutido.

Nenhum comentário: