segunda-feira, 21 de novembro de 2016

Sofisma no debate – Editorial /O Globo

• O tema do ajuste, aí incluído o orçamento da Saúde, precisa ser discutido sem paixões ideológicas

A opção dos grupos que se opõem ao irrecorrível ajuste das contas públicas (matéria amplamente discutida e em tramitação no Congresso), à luz de dogmas em lugar de argumentos sólidos, faz levar o debate deliberadamente para o terreno do sofisma. Isto porque partem, certamente por má-fé, de um pressuposto equivocado — o de que a PEC 241 (agora, no Senado, renumerada para PEC 55), já aprovada em duas rodadas de votação na Câmara, reduzirá os investimentos públicos na Saúde. Falso.

O ajuste proposto pelo governo não congelará os repasses para o setor. Apenas muda o critério de cálculo das verbas a ele destinadas, passando a reajustá-las pela variação da inflação passada. É uma opção orçamentária correta para um país que, submetido a seguidos anos de degradação das contas, promovida pelo lulopetismo, precisa encontrar um ponto de apoio a partir do qual seja possível estancar a gastança. Uma simples, mas eficiente questão de gerenciamento.

Segundo, porque a proposta submetida aos parlamentares não é rígida a ponto de não permitir que verbas de uma rubrica sejam transferidas para outras áreas, face a necessidades administrativas. O que se veta — e esse é o espírito inegociável, por imperioso, de toda a PEC dos gastos públicos — éo estouro do teto estabelecido, uma salvaguarda legal para que o governo tenha condições de efetivamente gerenciar o orçamento. É condição essencial para o país reordenar as despesas e voltar a crescer.

Ademais, num primeiro momento, o naco orçamentário destinado à Saúde até crescerá ano que vem. Somente a partir de 2018, decorrido esse primeiro período de ajuste das contas, a variação do quinhão para o setor obedecerá ao critério do reajuste pela inflação passada. Esse modelo assegura que as novas regras, uma vez aprovadas democraticamente pelo Congresso, não reduzirão necessariamente os investimentos oficiais na saúde pública. Na verdade, o que se vai expor é a realidade de um país que gasta muito, mas mal, numa área crítica, com padrões de gestão e eficiência incoerentes na prestação de serviços que, remunerados pelos impostos, deveriam retornar à sociedade com níveis de excelência à altura do que se gasta com eles.

A questão da racionalização das verbas destinadas à Saúde passa pela discussão, mais ampla, do rombo orçamentário legado pelas administrações lulopetistas, uma demanda que está na base das medidas que o governo Temer tem de adotar para recolocar o país no rumo do crescimento. Seu instrumento, a PEC do teto, é demonizado por grupos organizados, usufrutuários de verbas públicas, corporações com interesses cevados no período de gastança que trouxe o país à beira da insolvência.

Tais grupos se opõem a quaisquer sistemas de avaliação de qualidade das despesas públicas e a que governos revejam prioridades. O tema do ajuste precisa ser debatido com seriedade, sem paixões ideológicas — exatamente o contrário das ações provenientes do front que bombardeia a PEC do teto.

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