Os governadores discutem com o Executivo federal um programa de ajuste de suas contas. Em troca de auxílio financeiro de emergência, talvez aceitem um plano de contenção de despesas, o que deve ter efeito relevante antes de três anos.
Tem mérito o plano federal de submeter os Estados a conserto duradouro em vez de assumir dívidas e déficits irresponsáveis, embora seja preciso mais que boa intenção para atacar dois problemas graves.
Um deles é a capacidade estadual de burlar leis que pretendiam evitar endividamentos explosivos. O outro é a penúria emergencial de certos Estados, que já deixam de prestar serviços essenciais.
A proposta sugere que os Estados adotem diretrizes semelhantes às do programa a ser aplicado à desordem financeira da União.
Os governos estaduais teriam de submeter o regime de pensões de seus servidores à reforma federal da Previdência, além de adotar um teto para a alta dos gastos. Deveriam suspender contratações e reajustes ao funcionalismo. A proposta também contempla a anulação de parte das isenções de tributos para empresas nos Estados.
Ainda que sobreviva às pressões dos potenciais prejudicados, o plano é limitado. Seria necessário ainda dar cabo das manipulações do ICMS e da guerra fiscal, que contribuíram para a baixa geral da receita. Os Estados deveriam também se enquadrar num padrão de contabilidade nacional, ao que têm se furtado. Ainda não se vislumbra como governadores serão obrigados a seguir as regras acordadas.
Parece o caso de intervenção fiscal da União, nos moldes da desfechada no final dos anos 1990, agora com penas mais graves e melhor controle. Alarmes frequentes deveriam soar para assinalar o desvio das metas. Gatilhos automáticos se encarregariam de repor os termos do acordo.
O teto de gastos, mesmo que funcione, não debelará o deficit. Antes de 2018, a receita de impostos não crescerá o bastante para cobrir os rombos dos Estados mais alquebrados. Será preciso demitir servidores, congelar salários e benefícios, elevar impostos —todas medidas legais, mas conflituosas.
O governo federal imagina que privatizações e empréstimos possam cobrir parte dos deficit, mas ainda não apresentou seu argumento em números. Difícil acreditar que, sem auxílio, Estados em situação mais crítica possam evitar o colapso de serviços públicos.
União e Estados não tratam de crise corriqueira, a ser remendada só por socorro financeiro federal e contenção improvisada de gastos. A terapia contra a derrocada requer um reordenamento federativo à base de férreas regras fiscais.
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