terça-feira, 6 de dezembro de 2016

Boa ideia, mau momento - Hélio Schwartsman

- Folha de S. Paulo

Já escrevi aqui que o Brasil precisa atualizar sua lei contra o abuso de autoridade. O diploma em vigor data de 1965, ano em que vigia uma ditadura militar.

Também já afirmei que a proposta de mudanças na lei contrabandeada pelos deputados no pacote de medidas contra a corrupção é ruim. Ela abusa de tipos penais abertos, daqueles que permitem enquadrar qualquer um por qualquer coisa, e trata apenas de juízes e membros do MP, sem nada dizer sobre policiais, que são definitivamente os campeões nesse tipo de violação.

O projeto do Senado, que poderá ser votado hoje, é bem melhor. Ele abarca todas as autoridades públicas e não apenas os desafetos circunstanciais de políticos. A proposta ainda padece de alguns defeitos, pois também traz termos mal definidos e dispositivos vagos e altamente subjetivos, mas que podem ser corrigidos sem maiores dificuldades.

Essas são as observações que faço do ponto de vista da técnica legislativa. No que diz respeito à política, penso que o Congresso comete um erro ao tentar votar essa matéria agora. A aprovação, neste momento, de medidas que permitem enquadrar procuradores e juízes, ainda que necessárias e meritórias, será interpretada por segmentos da população como um golpe na Lava Jato, o que faria mal para a já combalida imagem dos parlamentares. Se conseguimos sobreviver de 1965 até hoje com uma lei ruim, poderemos aguentar mais alguns meses com ela.

A prioridade do Congresso neste momento, além de evitar novos desgastes, deveria ser a aprovação de medidas que facilitem a recuperação econômica. Não falamos aqui apenas da agenda macroeconômica que vem sendo proposta pelo governo. Haveria muito a avançar em termos de desburocratização, por exemplo. Se quiserem começar a limpar sua barra, legisladores poderiam até pensar em cortar algumas das mordomias do Congresso.

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