segunda-feira, 19 de dezembro de 2016

Pacote de estímulo evita cometer erros do passado – Editorial/ Valor Econômico

O mérito do pacote de estímulo à economia anunciado na última quinta-feira foi dar algum alívio nas condições financeiras para empresas sem a concessão de subsídios e renúncias tributária e sem a liberação de recursos retidos no Banco Central para cumprir funções de fomento. As medidas, porém, não serão suficientes para tirar o Brasil da recessão, o que depende fundamentalmente de perseverar no ajuste fiscal para retomar os índices de confiança.

O Produto Interno Bruto (PIB) registrou uma queda no terceiro trimestre de 0,8%, contrariando expectativas do Ministério da Fazenda e do Banco Central de que a economia estaria se estabilizando. O novo dado engrossou as pressões de setores do governo, do Congresso Nacional e da iniciativa privada para que fossem tomadas providências para uma retomada mais rápida da atividade.

De forma explícita ou por meio de declarações anônimas em veículos de comunicação, foram defendidas medidas como a concessão de descontos para contribuintes em um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias; a liberação de depósitos compulsórios para socorrer empresas endividadas; e aumentar o crédito subsidiado para o setor habitacional.

O modelo defendido por esses grupos de interesse, na essência, pouco se diferenciava dos pacotes de estímulo à demanda feitos no governo Dilma Rousseff, que, além de se mostrarem ineficazes para tirar a economia da recessão, tornaram ainda mais frágeis as contas fiscais e atrapalharam os esforços do Banco Central para conter a inflação.

Um exemplo de ação responsável para aliviar as condições financeiras das empresas foi o anunciado Programa de Regularização Tributária (PRT). As empresas terão prazo de até 96 meses para pagar as dívidas tributárias, mas sem a concessão de desconto sobre principal, juros e multas. Será possível quitar os tributos vencidos com créditos de prejuízos passados, o que não se constitui nenhum privilégio, pois o fisco apenas dará liquidez a ativos que, por direito, pertencem às empresas.

Com a proposta, a ser encaminhada por meio de medida provisória (MP), o governo age com respeito com os contribuintes que pagam os tributos em dia, evitando que a sonegação se transforme em uma forma de concorrência desleal. O que se espera é que a iniciativa não seja desfigurada pelo Congresso.

Outro acerto do pacote foi o de permitir o alongamento de dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o que garantirá uma folga de caixa para as empresas. Mas ao aderir ao programa, elas terão que abrir mão de subsídios, já que os encargos das renegociações serão equivalentes à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mais um "spread" e não mais nas condições iniciais mais favorecidas. Seguirá havendo um subsídio implícito, que não foi detalhado pelo governo, já que o custo de oportunidade dessas linhas do BNDES e do Tesouro é a taxa Selic.

Na próxima semana, o Banco Central deve anunciar medidas para desburocratizar as regras de recolhimento de depósitos compulsórios dos bancos. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, chegou a mencionar na segunda-feira passada estudos para liberar compulsórios para canalizar recursos para pequenas empresas. No fim, felizmente evitou-se o expediente de usar o BC como instrumento de fomento, por meio de expedientes que dificultam o combate da inflação e têm custos fiscais escondidos.

O pacote de estímulo contém ainda medidas que, embora de alcance menor, contribuem para aumentar a eficiência e a produtividade da economia. É o caso, por exemplo, da criação de um e-Social para as empresas que diminuirá custos para cumprir obrigações trabalhistas e tributárias; da eliminação de entraves para o pleno funcionamento do cadastro positivo, que permite aos bancos identificar e oferecer juros menores a bons pagadores; e a expansão do portal que desburocratiza as operações de comércio exterior.

Embora sejam todas medidas de pequeno alcance, que por si só não são capazes de tirar a economia da recessão, no conjunto marcam a retomada da agenda de reformas microeconômicas que foi lançada no primeiro governo Lula. Graças a elas, o mercado de crédito viveu um "boom" até 2010. Se não tivessem sido abandonadas em favor apenas de medidas de estímulo à demanda agregada, certamente a capacidade de crescimento da economia hoje seria bem maior.

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