Depois de mais de uma década sendo discutida, finalmente a reforma da legislação trabalhista venceu barreiras e foi apresentada para votação pelo Congresso Nacional. O mérito dessa iniciativa é do presidente Michel Temer, que teve a coragem de colocar o tema na ordem do dia, contrariando opiniões de algumas centrais sindicais que resistem às mudanças ocorridas nas relações de trabalho nas últimas décadas. A proposta apresentada por Temer nada mais é do que uma tentativa de modernização de algumas normas da CLT, que foi criada na década de 1940.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante a sua campanha eleitoral de 2002, em que foi eleito pela primeira vez, assumiu o compromisso de modernizar as relações de trabalho no Brasil. Em 2003, a reforma sindical e trabalhista foi discutida no âmbito do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), com representantes dos trabalhadores, dos empresários e do governo. Houve consenso sobre sete pontos.
Um dos pontos sob consenso na época foi que o sistema brasileiro de relações trabalhistas estava superado, sendo necessário rediscutir o atual marco normativo constitucional e infraconstitucional. Uma das 11 recomendações daquele fórum foi que, por meio de negociação coletiva, podia-se "estabelecer formas de aplicação dos direitos que levem em conta a vontade das partes e as peculiaridades de cada setor de atividade econômica ou profissional".
Por anos, no governo do PT, uma proposta elaborada pelas centrais sindicais e inspirada na legislação trabalhista alemã, ficou parada na Casa Civil. Era parecida com a que foi anunciada pelo governo na semana passada, mas não prosperou.
Temer resgatou a preocupação manifestada por líderes empresariais e sindicais no CDES e apresentou uma reforma cujo primeiro ponto é fazer com que o negociado entre as partes prevaleça sobre o legislado, desde que não comprometa direitos adquiridos.
A proposta, portanto, não é uma novidade nas discussões entre empresários e trabalhadores no Brasil e está atrasada em relação ao que é feito e praticado no resto do mundo desenvolvido. As relações de trabalho mudaram muito depois da criação da CLT e nada mais razoável do que ajustar a legislação à flexibilidade necessária dos novos tempos, de produção em cadeia global. Medida que torna-se ainda mais urgente no caso brasileiro, onde há 12 milhões de desempregados e um arcabouço mais flexível pode ajudar e muito na geração de novos postos de trabalho.
Muitas normas previstas na proposta encaminhada por Temer já estão, inclusive, sendo praticadas. Sindicatos de trabalhadores e de empregadores já firmam acordos coletivos flexibilizando questões que são definidas em lei. As mudanças na legislação trabalhista são necessárias para, entre outras coisas, dar segurança jurídica ao que já vem sendo feito.
Quando apresentou a sua proposta, o governo observou - e isso precisa ficar claro - que nenhum direito trabalhista será subtraído. A ideia é permitir a flexibilização de algumas normas para adequá-las à realidade de trabalho das empresas e das situações vividas. Não se vai negociar, por exemplo, o direito a férias de 30 dias. Mas se pode chegar a um acordo sobre se elas poderão ser parceladas.
Não se discutirá também o tempo de duração da jornada de trabalho, que continuará limitado a 220 horas mensais. Mas poderá ser definido, em acordo coletivo, que uma empresa terá o direito de empregar pessoas que possam trabalhar por um período mais longo por dia, superior a oito horas, desde que o limite mensal não seja ultrapassado. Tudo isso precisa ser adotado em comum acordo.
Outra medida é elevar de três para até oito meses o contrato de trabalho temporário. O trabalho em tempo parcial passará de 25 horas para 30 horas, sem hora extra, ou 26 horas mais seis horas extras por semana. A proposta prevê também aumentar a punição para a empresa que mantiver empregado sem registro formal e eleição de representantes sindicais no local de trabalho.
Fez bem o governo quando desistiu de realizar as mudanças por meio de medida provisória e encaminhou projeto de lei ao Congresso, em regime de urgência. Ao analisar a realidade do mercado de trabalho do Brasil, sem paixão ou viés ideológico, parece claro ao observador que as mudanças propostas por Temer já estão suficientes maduras para serem aprovadas.
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