sábado, 18 de fevereiro de 2017

Fachin critica foro privilegiado

O ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF, afirmou ontem que o foro privilegiado “é incompatível com o princípio republicano”. É o segundo ministro da Corte a criticar a prerrogativa.

Fachin: ‘Foro privilegiado é incompatível com o princípio republicano’

Ministro quer debater se regra pode ser alterada pelo Supremo ou se depende do Congresso

- O Globo

BRASÍLIA - O ministro Edson Fachin, relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), disse ontem que o foro privilegiado é “incompatível com o princípio republicano”. Na quinta-feira, outro ministro da Corte, Luís Roberto Barroso, também criticou a regra, que dá a autoridades o direito de serem julgadas em tribunais específicos. Pela Constituição Federal, deputados, senadores, ministros de Estado e o presidente da República devem ser processados e julgados no Supremo. Governadores têm direito ao foro no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Prefeitos, por sua vez, têm foro nos Tribunais de Justiça.

De acordo com Fachin, é necessário realizar um debate para determinar se a regra do foro pode ser alterada pelo STF, declarando uma nova interpretação da Constituição, ou se depende da aprovação do Congresso Nacional. Na quinta-feira, Barroso propôs que a regra do foro especial fosse aplicada apenas em processos relativos a crimes cometidos durante o mandato da autoridade. Processos penais relativos a outras épocas deveriam ser julgados na primeira instância da justiça, como acontece com qualquer cidadãos.

— Eu, já de muito tempo, tenho subscrito uma visão crítica do chamado foro privilegiado, por entendê-lo incompatível com o princípio republicano, que é o programa normativo que está na base da Constituição brasileira. A questão que se coloca é saber se essa alteração pode ser feita por uma mudança de interpretação constitucional, ou se ela demanda, da parte do Poder Legislativo, uma alteração — declarou o ministro.

Fachin explicou que o Supremo, em tese, poderia adotar a interpretação sugerida por Barroso. Sem dar opinião sobre o debate que ainda será travado, Fachin ressaltou que costuma defender uma postura mais contida por parte do Supremo.

— Este é o debate que o Supremo vai enfrentar para saber se há espaço para interpretação, como a proposta feita no sentido de que o foro compreenderia apenas eventuais ilícitos praticados no exercício da função, e não abrangeria os ilícitos praticados anteriormente. Eu, na corte, de um modo geral, tenho me inclinado por uma posição de maior contenção do tribunal, mas nós vamos examinar a proposta e, no momento certo, iremos debater — declarou o ministro.

Na quinta-feira, Barroso defendeu uma interpretação mais restritiva da regra do foro privilegiado. Atualmente, o foro especial é estendido para qualquer crime atribuído a autoridades, independentemente de quando foi cometido.

Em despacho, Barroso lembrou que tramitam atualmente no STF cerca de 500 processos contra parlamentares, de acordo com as estatísticas da Corte. Para o ministro, a regra resulta em impunidade porque, quando uma autoridade deixa o cargo, o processo muda de instância, dificultando a conclusão das investigações. Para o ministro, a regra do foro se tornou uma “perversão da Justiça”.

Em entrevista ao “Jornal Nacional”, da TV Globo, o ministro Gilmar Mendes, também do STF, disse que o foro privilegiado não é necessariamente uma vantagem para os políticos. Ele citou o caso do mensalão, que resultou em punições no STF, enquanto alguns processos que correm na primeira instância não foram julgados ainda.

— Não vejo como correta a afirmação de que se deve passar tudo para o primeiro grau. Até porque, para o contrário do que se diz e se alardeia, a primeira instância, no que diz respeito à justiça criminal, é bastante inefetiva. A rigor, nós temos problemas sérios: só 8% dos crimes, homicídios, verificados no Brasil são desvendados. Isso é uma responsabilidade da primeira instância.

Para Gilmar, apenas o Congresso Nacional pode mudar a regra do foro:

— Essa é uma discussão que se pode ter, mas entendo que, substancialmente, deve ser o Congresso a discutir essa questão.

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