sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

Ministro do STF dá 24 h para explicar nomeação de Moreira

Por Luísa Martins | Valor Econômico

BRASÍLIA - O decano Celso de Mello deu prazo de 24 horas para o presidente Michel Temer se manifestar sobre as circunstâncias da nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência. Só depois disso é que ele vai decidir por deferir ou não as liminares. A definição virá em meio a um vaivém de liminares propostas por instâncias inferiores - até o fechamento desta edição, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia conseguido derrubar uma delas.

A deliberação de Celso de Mello, o STF unificará o veredito em todo o país, pois decisões do Supremo têm força vinculante em relação aos juízos de primeira instância.

Antes de tomar posse no recém-criado ministério, há uma semana, Moreira Franco já exercia função no governo federal como secretário do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), mas não tinha status de ministro. As ações na Justiça sustentam que, ao "promovê-lo", Temer quis blindar o aliado das investigações da Operação Lava-Jato, conferindo-lhe foro privilegiado.

Moreira Franco é citado em delação de executivo da Odebrecht como articulador de negócios do governo com a empreiteira no setor de aeroportos. Homem da confiança de Temer, ele também foi ministro da Aviação Civil no governo Dilma Rousseff, entre os anos de 2013 e 2014.

Ontem, em resposta ao recurso da AGU, o desembargador Hilton Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF1), reverteu a decisão do juiz Eduardo Penteado, da Justiça Federal do Distrito Federal, que afastou Franco do cargo. No entanto, outra liminar, expedida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, suspendeu mais uma vez a nomeação. A AGU novamente recorreu, mas Moreira Franco seguia fora do cargo. À noite, mais um juiz decidiu anular a nomeação. O magistrado Anselmo Gonçalves da Silva, da 1ª Vara da Justiça Federal do Amapá, deferiu liminar pela suspensão da posse, atendendo ação proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

As ações citam como análogo o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, quando empossado ministro-chefe da Casa Civil por Dilma, foi retirado do cargo por decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF. A AGU defende que as situações são diferentes, pois Moreira Franco já exercia funções no governo e foi transformado em ministro para "fortalecer o programa governamental", e não para ser protegido da Lava-Jato.

A expectativa do Planalto é de que os argumentos da AGU convençam o STF da legalidade da nomeação. Um deles é o de que o Executivo teria autonomia para escolher ministros - e que impedir esses atos seria interferência do Judiciário em outro Poder.

Outro desgaste que o governo Temer tem sofrido nos últimos dias é o da indicação de seu ministro da Justiça licenciado, Alexandre de Moraes, para ocupar o cargo de Teori Zavascki, morto em desastre aéreo em janeiro, no STF. Oito deputados do Psol e PT entregaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) representação contra o presidente.

Para eles, Temer indicou seu ministro "não com a finalidade de aprimorar o corpo técnico" da Corte, "mas tão somente para colocar um homem de sua absoluta confiança", já que é citado 43 vezes em delação da Odebrecht. Alegam, também, que Moraes não cumpre o requisito de reputação ilibada exigido para o STF, pois, segundo eles, antecipou dados sigilosos da Polícia Federal e atuou com "truculência" quando secretário de Segurança de São Paulo.

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