segunda-feira, 27 de março de 2017

Os novos obstáculos da reforma previdenciária

O Palácio do Planalto conseguiu aprovar o projeto de lei que libera a terceirização no mercado de trabalho, mas a vitória apertada e o índice de deserção nas bancadas aliadas revelam que o governo terá mais dificuldades que as esperadas para aprovar a reforma da Previdência. E é natural que assim seja. Aqui ou em qualquer outro lugar do planeta mudar as regras para a aposentadoria costumar provocar protestos e discussões apaixonadas, nem sempre assentadas na boa técnica.

Até agora, o governo do presidente Michel Temer conseguiu reunir maiorias expressivas no parlamento para suas reformas. Mas as propostas aprovadas no ano passado não tratavam da vida real das pessoas, ou ao menos assim não eram percebidas, a exemplo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que instituiu um teto para os gastos públicos. Agora não, saíram os assuntos etéreos e entraram na pauta temas que dizem respeito ao dia a dia das pessoas como trabalho e aposentadoria.

Estão em pauta verdadeiros tabus. A própria lei da terceirização aprovada deve ainda sofrer modificações, seja da iniciativa do Executivo ou do próprio Congresso. É nesse clima que será tratada a proposta da previdência, reforma que determinará o futuro do governo Temer e muito provavelmente da própria coligação de forças que o apoia, do PMDB ao PP, do PSDB ao DEM. O comportamento dos aliados na votação do projeto da terceirização, na última terça-feira, é uma demonstração do que será o embate da Previdência. O governo venceu por 231 a 188, a maioria simples, apenas 43 votos de diferença. A reforma da Previdência exigirá o quórum qualificado dos votos de 308 deputados.

A reforma, no entanto, está viva e não há nada, no cenário atual, que aponte para a sua rejeição. Ao contrário, alguns obstáculos foram removidos do caminho, como a retirada da Previdência dos Estados e municípios da proposta. Na prática, o governo não só tirou a pressão de professores e policiais, as maiores corporações nos Estados, mas também manteve a integridade constitucional do projeto. De acordo com a Carta de 88, cabe aos Estados decidir sobre suas instituições nos termos de suas próprias constituições.

É precipitado decretar o enfraquecimento da base aliada do governo Temer. Mas o momento é crítico, devido, sobretudo, aos próximos desdobramentos da Operação Lava-Jato. O Palácio do Planalto e o Congresso não devem se deixar imobilizar pela premência da divulgação das delações premiadas dos executivos da Odebrecht. Ao que parece, cerca de 300 congressistas devem ser atingidos direta ou indiretamente, os nomes de alguns serão remetidos para a primeira instância, outros para o Superior Tribunal de Justiça e outros para o Supremo Tribunal Federal. É possível também que alguns sejam exonerados. O ambiente não ajuda, mas isso não deve ser desculpa para o Parlamento sentir-se exonerado para cuidar apenas da própria sobrevivência.

Em pouco tempo, a equipe econômica do governo conseguiu mostrar resultados positivos, como o controle da inflação e o início da queda da taxa de juros. E já se vislumbra no horizonte a retomada de algum crescimento, pequeno, é verdade, mas uma reversão real de expectativa. Nesse contexto, é vital não apenas para o atual governo, mas sobretudo para injetar ainda mais estímulos para a economia.

A recuperação econômica, na prática, é a única chance que resta ao condomínio hoje no poder, o que não quer dizer apenas o presidente Temer, mas toda a coalizão governista. A reforma da Previdência é o rubicão de Temer. Atravessá-lo pode significar a sorte de seu mandato. Mesmo que seja uma reforma abrandada, como se espera. O estabelecimento da idade mínima já será um marco. Ela foi tentada por outros governos, mas a ideia não avançou.

Ninguém deve se iludir que Temer fará tudo ao alcance do governo para aprová-la. Emendas e cargos são o combustível que move a base aliada. Os deputados que apoiam o governo não vão ganhar votos se opondo à reforma da Previdência, isso não garantirá a reeleição de nenhum parlamentar da base. Esses votos são da oposição. Cativos. O que ajudará na reeleição deles será a conexão com o governo e a percepção de seus eleitores de que fizeram o necessário para tirar o país da crise.

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