quinta-feira, 9 de março de 2017

Parlamentares reagem à punição por doação legal

Por Raphael Di Cunto | Valor Econômico

BRASÍLIA - Preocupados com a decisão do Supremo Tribunal Federal que poderá resultar na criminalização de doações legais de empresas a campanhas eleitorais, parlamentares começam a articular uma reação no Congresso Nacional. Partidos ligados ao governo e à oposição criticaram a decisão do STF de tornar réu o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), acusado dos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva. A deliberação foi justificada por indícios de que Raupp teria usado doação legal da empreiteira Queiroz Galvão para "lavar" dinheiro de propina.

Os parlamentares temem que o STF esteja criminalizando as doações legais (o "caixa um") de empresas envolvidas nos desvios de recursos da Petrobras. Relator da reforma na Câmara, o deputado Vicente Cândido (PT-SP) disse que a decisão do STF é "absurda". Ele criou um grupo de trabalho na comissão da reforma política para definir o que é "doação ilícita".

"O Legislativo tem que consertar isso, fazer um texto que seja bem explicativo, didático, para fazer o debate com o Supremo e a sociedade sobre o que são doações legais e ilegais", declarou. "Depois desse julgamento não temos nem mais noção do que é uma doação legal. Qualquer doação pode ser declarada ilegal".

Para Cândido, embora as doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais estejam proibidas desde 2015, a discussão do tema é necessária agora porque as contribuições realizadas nas últimas campanhas eleitorais são alvo hoje de investigações. "[A decisão do STF] jogou todo mundo na ilegalidade, na clandestinidade, na imoralidade", protestou.

O líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), previu que a orientação do Supremo afetará não apenas as empreiteiras envolvidas na Operação Lava-Jato, mas também bancos e outras empresas. "Uma coisa era a 'República de Curitiba' criar esse entendimento [de que doações declaradas podem ser propina]. Agora, é o Supremo acolhendo esse entendimento, o que é muito grave. Não está mais se falando de caixa dois, que é um dinheiro irregular. Julgaram ilegal o caixa um", criticou.

Partidos reagem à decisão do Supremo
A maioria dos partidos planeja uma reação à decisão da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de tornar réu um parlamentar por entender que há indícios de que ele utilizou uma doação eleitoral registrada para ocultar propina. Relator da reforma política na Câmara, o deputado Vicente Cândido (PT-SP) afirmou que a decisão é "absurda" e decidiu formar um grupo de trabalho na comissão para discutir com todos os partidos uma forma de definir claramente o que é uma doação ilícita.

Não há, ainda, análise clara da extensão do julgamento de ontem entre os partidos e, por isso, não havia uma linha definida de atuação entre as legendas além da defesa de que é preciso "separar o joio do trigo". Por três votos a dois, a segunda turma decidiu tornar o senador Valdir Raupp (RO), ex-presidente do PMDB, réu por lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Os dois votos dissidentes viram indícios da corrupção, mas foram contra a acusação de lavagem.

"O Legislativo tem que consertar isso, fazer um texto que seja bem explicativo, didático, para fazer o debate com o Supremo e a sociedade sobre o que são doações legais e ilegais", declarou Vicente Cândido. "Depois desse julgamento não temos nem mais noção do que é uma doação legal. Qualquer doação pode ser declarada ilegal", sustentou.

Para o petista, embora as doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais estejam proibidas desde 2015, esse grupo de trabalho precisa discutir até como tratar as contribuições de eleições anteriores - e que são alvo das ações no Judiciário. "[Tem que discutir] Até o passado. Como é que vai condenar essa legião de pessoas que trabalhavam de um ponto de vista que até então era legal e agora vai dizer que estão todos ilegais?", questionou. "Jogou todo mundo na ilegalidade, na clandestinidade, na imoralidade", protestou.

O discurso de Cândido é repetido na maioria dos partidos no Congresso. O argumento é que o julgamento do STF permitirá que atuações a favor de empresas ou setores - prática rotineira até hoje no Congresso-, com recebimento de contribuições para as campanhas antes ou depois do ato, sejam classificadas como corrupção.

Líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP) afirmou que isso afetará não apenas as empreiteiras envolvidas na Lava-Jato, mas bancos e outras empresas. "Uma coisa era a República de Curitiba criar esse entendimento [de que doações declaradas podem ser propina]. Agora é o Supremo acolhendo esse entendimento, o que é muito grave. Não está mais se falando de caixa dois, que é um dinheiro irregular. Julgaram ilegal o caixa um", criticou.

Há, contudo, dúvidas sobre como o Congresso poderia reagir à decisão. O próprio Zarattini lembra que a discussão é diferente de quando um grupo de partidos tentou aprovar, no ano passado, uma anistia ao caixa dois de campanha e questiona: "Vamos fazer o que? Uma emenda dizendo que caixa um é legal? Isso é óbvio".

Responsável por conduzir o processo de cassação do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) no Conselho de Ética, o deputado José Carlos Araújo (PR-BA) ironizou: "vamos ter que consultar o Supremo antes de aceitar qualquer doação para saber se estamos liberados".

Já o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a quem caberá pautar eventuais anistias, afirmou ontem que o Ministério Público e Justiça estão fazendo de forma competente seu trabalho e que a prioridade da Casa são as reformas do governo.

"Partilho do entendimento de que as instituições estão funcionando e que cada um, que seja num inquérito ou depois num processo, vai ter a condição de provar sua inocência", afirmou. "Se no decorrer do processo não ficar claro que há uma vinculação da doação com algum pedido indevido, o processo vai ser arquivado. A gente tem que ter paciência."

Para o líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), os casos de corrupção, desde que com provas, precisam ser punidos, mas é preciso definir "o que é corrupção, o que é financiamento ilícito de campanha e o que são doações oficiais". Líder do PSDB na Câmara e advogado, Ricardo Tripoli (SP) preferiu não comentar porque não leu a decisão, mas ressaltou que cabe ao pemedebista recorrer ao pleno do STF.

Até o Psol, tradicional crítico das doações de pessoas jurídicas, sustenta que é preciso cautela. "Não pode partir do pressuposto de que toda e qualquer doação é contrapartida a um ato de favorecimento e nem que toda doação, só porque declarada, não possa ser questionada judicialmente", afirmou o líder da legenda, deputado Glauber Braga (RJ). O parlamentar destaca, porém, que essa interpretação do STF pode obrigar os congressistas a assumirem os interesses corporativos que defendem. "Aqueles que abertamente se assumem como favoráveis a um setor devem ter menos problemas. Será mais danoso para aqueles que ocultam os interesses que defendem", avaliou.

O deputado João Arruda (PMDB-PR) afirmou que o Congresso precisa pautar abertamente essa discussão na reforma política. Condenações por doações declaradas, defendeu, precisam de provas muito consistentes, como uma gravação ou documento que indique a negociação de um ato de favorecimento em troca. "Se não daqui a pouco uma emissora de rádio e televisão pode receber dinheiro de publicidade e dizerem que o contrato, legal, é propina disfarçada ", pontuou.

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