segunda-feira, 6 de março de 2017

Taxação dissimulada – Editorial | Folha de S. Paulo

Conforme tese reiterada pelo ministro Henrique Meirelles, da Fazenda, a aprovação de um teto para as despesas públicas eliminaria a necessidade de aumento da carga tributária nacional. Louvável por certo, tal compromisso pode não ser inteiramente factível.

Neste momento a equipe econômica dá mostras de que cogita elevar -ainda que de maneira indireta- a taxação sobre salários e outros rendimentos individuais, ao manter inalteradas as faixas de incidência do Imposto de Renda das pessoas físicas.

Trata-se de um velho artifício para o incremento da arrecadação. Sem o reajuste da tabela do IR pela inflação, contribuintes que obtiveram ganhos nominais em seus rendimentos (mesmo inferiores à variação dos preços) estarão sujeitos a alíquotas mais altas.

Com intensidade variável de acordo com as carências do caixa federal, a prática tem sido adotada nas últimas duas décadas. De 1996 a 2016, o IPCA acumulou alta de 283,8%, enquanto a correção da tabela limitou-se a 109,6%.

Congeladas no calamitoso ano passado, as faixas do imposto seriam majoradas em 5% neste 2017, segundo previsão embutida no Orçamento elaborado pelo governo Michel Temer (PMDB). Nada foi feito até aqui, entretanto.

Anuncia-se que toda a programação orçamentária será reavaliada nos próximos dias, e a decisão definitiva sobre o IR dependerá das novas estimativas para as receitas e despesas.

Embora Planalto e Fazenda venham apregoando o início da retomada da economia, a arrecadação dos principais tributos continua decepcionante. Houve nova queda no mês de janeiro, em padrão que se mantém de forma quase ininterrupta desde o início da recessão, em 2014.

Compreende-se, dado o contexto de emergência, a preocupação da área econômica. Mesmo com os gastos sob controle, depende-se da recuperação da receita para conter a escalada da dívida pública.

Se for imprescindível elevar tributos, o IR parece uma escolha razoável. A taxação direta da renda, afinal, é relativamente baixa no país, em contraste com a excessiva carga incidente sobre o consumo de mercadorias e serviços.

O congelamento da tabela, contudo, não deve ser mais que um remendo temporário, aceitável apenas enquanto o governo tem negociações de reformas mais urgentes a conduzir no Congresso.

Mais à frente, há que se fazer uma avaliação transparente e realista das contas do Tesouro Nacional; eventuais altas dos impostos, caso necessárias, devem ser propostas e debatidas às claras, com a devida mediação da política.

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