Pode-se cumprir a lei com sabedoria ou de forma desastrada e desastrosa, como na Operação Carne Fraca, um exemplo importante nestes dias de grave crise política. Desejável em toda circunstância, a prudência é especialmente preciosa num país com 13,8 milhões de desempregados, mal saído de uma recessão de mais de dois anos e em começo de lenta retomada. Não se trata de esquecer a legalidade, mas de avaliar muito responsavelmente cada gesto. Em nome da lei a Polícia Federal investigou as condições de frigoríficos e cumpriu mandados de prisão contra fiscais públicos e agentes privados suspeitos de envolvimento em casos de corrupção. Divulgou a história, em seguida, e ao fazê-lo obedeceu, aparentemente, ao dever de transparência, mas com entusiasmo catastrófico.
Os frigoríficos em situação irregular eram uma ínfima porcentagem do setor. A história de carne misturada com papelão era falsa. Mas grandes meios de comunicação espalharam a história do produto brasileiro insalubre. Importações foram suspensas e o governo teve enorme trabalho para consertar o estrago.
O cerco à Presidência, iniciado em maio, dois meses depois da Operação Carne Fraca, nasceu de forma igualmente espalhafatosa, com o vazamento, obviamente irregular, de trechos de uma gravação entregue à Procuradoria-Geral da República (PGR) por dois dos maiores criminosos da história nacional.
Armado o circo, o choque seguinte foi a informação sobre o prêmio aos delatores. Nem um dia de prisão foi imposto. Uma pequena multa inicial foi facilmente coberta com ganhos especulativos no mercado cambial, numa operação vinculada com a denúncia. Em seguida foi negociada e pechinchada uma penalidade maior, pagável em dez anos, em módicas prestações.
Forçado a enfrentar o assunto, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) explicitou suas atribuições com franciscana modéstia. Poderá rever e anular o acordo, no fim da história, e até anulá-lo, se o delator falhar no cumprimento de sua parte ou se for verificada ilegalidade.
Renunciou, por maioria, a examinar o conteúdo da negociação já homologada por um de seus membros. Deixou à PGR o poder de decidir se os autores confessos de alguns dos maiores crimes de corrupção da história poderiam simplesmente delatar corruptos, pagar uma pena pecuniária pechinchada publicamente – onde mais isso ocorreria? – e escapar sem maiores incômodos. Para esses criminosos, o crime compensou, e muito, com as bênçãos da PGR e do STF.
Mais que a delação, nesse caso, foi premiado o crime. Mas a história continua, com a denúncia, encaminhada à Câmara dos Deputados, contra o presidente da República. A denúncia é obviamente muito menos substancial que qualquer das acusações apresentadas contra a presidente Dilma Rousseff, violadora notória das normas de responsabilidade fiscal e culpada de monstruosidades na gestão das finanças públicas. Tudo isso foi comprovado amplamente por especialistas e era claro desde a apresentação inicial das acusações.
Nada é tão transparente na tentativa de incriminar o presidente Michel Temer. Na hipótese mais favorável aos denunciantes, a acusação ainda depende, por exemplo, da interpretação dos termos de uma conversa gravada com o propósito – este, sim, evidente – de incriminar um dos interlocutores. Além disso, também é obscura a intenção do principal acusador. Qual o real propósito do procurador Rodrigo Janot ao fatiar as denúncias: produzir justiça ou complicar a defesa do acusado, dificultando os procedimentos e prolongando e agravando a crise?
Todos esses detalhes são relevantes e nenhuma pessoa responsável deveria ignorá-los. Há o risco evidente de se produzir um arremedo de Justiça, com benefício para poucos. Os irmãos Batista já levaram sua parte. Quantos mais sairão ganhando, se o processo, como há razões de sobra para temer, for apenas uma pantomima trágica? Se há o risco de tudo resultar num arremedo de imposição da lei, convém pensar muito seriamente nos 13,8 milhões de desempregados e nos efeitos desastrosos de uma interrupção da retomada da atividade econômica. Teremos uma versão catastroficamente ampliada da Operação Carne Fraca?
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