- Valor Econômico
Reajuste de salário de servidor colocará o governo na parede
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ainda nesta semana vai impor uma urgência desmedida à aprovação da reforma da Previdência. E sem discurso. O alerta virá da inflação de junho a ser divulgada na sexta-feira. Se confirmada a expectativa de economistas, o IPCA do mês passado será negativo em 0,15% - como informou a pesquisa Focus fechada na sexta-feira da semana anterior. Em 12 meses, até junho, a inflação estará acumulada em 3,08%. Esse resultado é extraordinário para o Banco Central (BC) que, há meses, alerta para a intensa desinflação em curso, ao reafirmar sua convicção de que a inflação fecharia na meta neste ano.
A confiança do BC no controle dos preços permitiu que fechasse questão com o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento - com quem compõe o Conselho Monetário Nacional (CMN) - e, na semana passada, alterasse o Decreto-lei 3088 que instituiu o regime de metas de inflação no Brasil.
O CMN decidiu antecipar por três anos, a partir do próximo, a definição da meta a ser perseguida pela autoridade monetária. Este ano, a meta é de 4,50%, para 2018 também, para 2019 o alvo foi reduzido a 4,25% e, para 2020, para 4,0%. A ação do CMN representa uma mudança institucional e tanto para um país que manteve inalterada sua meta de inflação por 14 anos.
No ano que vem, também na reunião do CMN em junho - como estabelecido em lei -, o Conselho fixará a meta de 2021 com elevada probabilidade de cravar 3,75%.
O BC tem muito a comemorar. Possivelmente terá sob seu controle as expectativas inflacionárias futuras. E uma forma, ainda que simplista, de entender o sistema de metas é observar que, ao fixar valores para a inflação anos à frente, um BC com credibilidade inibe correções de preços na economia acima da marca já definida, conhecida e que, acreditam os agentes econômicos, será defendida pela instituição.
Em um ano e meio, a inflação calculada em 12 meses no Brasil tombou de 10,67% para 3,08%, na hipótese de o IBGE confirmar essa estimativa para junho. Não é segredo que a retração da economia em 7,50% no biênio 2015 e 2016 foi definitiva para esse ajuste. Contudo, o que é muito positivo para a gestão monetária pode ser uma tragédia para a gestão fiscal, sobretudo, a partir da aprovação de um limite para as despesas públicas, em dezembro do ano passado e com outras medidas estruturantes - como a reforma trabalhista e a reforma da Previdência - avançando a lentos passos no Congresso.
A criação de um teto para o endividamento público por 20 anos é, sem dúvida, a medida mais ousada no primeiro ano do governo Temer. Ocorre que será improvável o cumprimento do limite sem a reforma na lei de aposentadorias e pensões.
Nesta virada de semestre, até a queda vertiginosa da inflação pode ser um problema para o governo, pois o limite a ser respeitado no endividamento será determinado pela correção das despesas pela inflação acumulada em 12 meses até junho. Provavelmente, aquela variação de 3,08% que o IBGE poderá anunciar na sexta será o fator de correção dos gastos públicos em 2018. E essa atualização de valores é baixa ao considerar que a reforma da Previdência engatinha.
A lei promulgada pelo presidente da República no fim do ano passado é clara: o cálculo dos gastos de 2018 utilizará a inflação medida entre julho de 2016 e junho de 2017. Esse cálculo vale para os orçamentos fiscal e de seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República.
Dentro de um mesmo Poder haverá limites por órgão. Limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público e Defensoria Pública da União. O órgão que desrespeitar o seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais.
Neste ano, Saúde e Educação têm tratamento diferenciado. A Saúde pode ter até 15% da Receita Corrente Líquida, que é o somatório arrecadado pelo governo, deduzido das transferências previstas na Constituição. A Educação poderá ficar, este ano, com 18% da arrecadação de impostos. Contudo, a partir de 2018, as duas áreas estarão subordinadas ao critério do ajuste pela inflação.
O aperto nas despesas em 2018 mantém o governo Temer no purgatório em que está, como ficou demonstrado pelas reações à suspensão da emissão de passaportes pela Polícia Federal (PF) por falta de verba. Está prevista para amanhã, 4 de julho, a votação do projeto que abre crédito suplementar de R$ 102 milhões para a PF voltar a emitir passaportes. O projeto encaminhado pelo Planalto ao Congresso propunha retirar essa verba do Ministério da Educação. Integrantes da Comissão Mista do Orçamento (CMO) solicitaram que os recursos fossem transferidos de outra área e a dotação orçamentária que será garfada agora é a de contribuições para a ONU.
Por falta de dinheiro, o governo decidiu suspender o reajuste de 4,6% do Bolsa Família que pretendia anunciar em julho para polir sua popularidade. Consultada, a área econômica informou que o reajuste não caberia no Orçamento deste ano e traria problemas em 2018.
O governo tem contratado problemas adicionais por ter se comprometido com reajustes de salários do funcionalismo em percentuais elevados. Em julho do ano passado, o Senado aprovou oito projetos que concedem reajustes para mais de 40 carreiras de servidores civis e militares da União. Os percentuais são diferentes. No caso do TCU, o reajuste será de 31,32% em quatro parcelas pagas até 2019 para cargos efetivos e funções comissionadas. Os servidores da Câmara, por exemplo, deverão receber aumento médio de 5% também até 2019. Para os militares das Forças Armadas, o reajuste será de 25,5% nos próximos três anos.
Até quarta-feira, às 20h, senadores poderão encaminhar à Comissão do Orçamento (CMO) propostas de emendas ao Orçamento da União de 2018. Nesta semana, 13 comissões permanentes da Senado deverão se reunir para escolher - entre as sugestões apresentadas - as que justificam propostas de ações classificadas como prioritárias para o ano que vem. Deputados e senadores também podem apresentar emendas individuais.
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