Relatório da OMC expõe o fracasso das políticas brasileiras de incentivos que, apesar de seu volume de recursos, não aumenta a competitividade da indústria
O Brasil político mantém alvissareira estabilidade institucional, dentro da democracia, desde 1985, com o final da ditadura militar, portanto durante 32 anos consecutivos, recorde na história republicana do país. Já o Brasil econômico oscila entre períodos de maior intervencionismo estatal e, em outros, menor. No primeiro caso, mais extensos que no segundo.
Não é fortuita a enorme dificuldade da sociedade brasileira de elevar a renda, porque também ela, pela voto, tende em muitos momentos para a tutela populista do Estado. É costuma ficar contra, de forma majoritária, a um projeto de país moderno e aberto ao mundo.
A Organização Mundial do Comércio (OMC), dirigida pelo brasileiro Roberto Azevêdo, acaba de divulgar um relatório de avaliação de políticas de estímulos governamentais do país, em que estão apontados efeitos da visão interna, quase sempre majoritária através dos tempos, de que o Brasil precisa se proteger da competição externa, fecharse em si mesmo, para realizar o sonho do desenvolvimento econômico e social. Trata-se de uma ideologia com adeptos à direita e à esquerda. Às vezes, as duas se unem de fato, como foi no caso do projeto irrealista do computador exclusivamente brasileiro, em torno da estatal Cobra.
Por isso, o grau de abertura da economia brasileira (mensurado pelo comércio externo em proporção do PIB) é baixo, na faixa dos 25%. Um aspecto, registrado no relatório, é que de 2013 a 2017, a renúncia fiscal da União passou de R$ 223 bilhões para R$ 284,8 bilhões. Nem por isso a competitividade externa aumentou, como poderia se esperar, e a indústria ainda aprofundou a dependência aos incentivos.
O tema de uma imprescindível e competente avaliação da miríade de incentivos de toda ordem que o Estado concede a empresas se impõe cada vez mais. O debate sobre a necessidade de redução do subsídio creditício que o Tesouro distribui via BNDES, por meio da troca da taxa TJLP pela TLP, reforça esta imposição. Bilhões do contribuinte são usados, de forma nada clara, sem estarem explícitos no Orçamento, para abater juros cobrados a grandes empresas que podem muito bem se financiar a custo baixo no exterior.
Destaca a análise da OMC que o Brasil se manteve na linha da proteção tarifária das “indústrias nascentes”, para “substituir importações”, conceito cepalino (Cepal, órgão da ONU) elaborado por terceiro-mundistas a partir da década de 1950. Não deu certo na ditadura militar e foi reeditado por Dilma Rousseff. Também não funcionou.
Segundo a OMC, montadoras que aproveitaram os incentivos dados por Dilma não integraram as linhas de montagem às cadeias globais de suprimento e, assim, as fábricas instaladas ou ampliadas no Brasil, no velho conceito de reserva de mercado, têm produtividade mais baixa que as demais, dos mesmo grupos, mundo afora.
Este é um tema que ocupa teóricos do desenvolvimento há décadas. Mas o tempo passa e chega a hora de se definir diante da integração do país ao mundo. Afinal, com a queda da taxa de natalidade e a redução proporcional da população jovem, o Brasil só conseguirá chegar ao estágio de desenvolvimento quase que exclusivamente por meio da elevação de sua baixa produtividade, e isso depende da integração ao mundo. Não há mais tempo para embates ideológicos que vêm pelo menos desde a década de 50 do século passado.
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