Confirma-se a impossibilidade de mudanças amplas na legislação político-eleitoral, o que ajuda na redução da pauta a alguns poucos itens essenciais
Confirma-se a impossibilidade de ser feita uma reforma política ampla. A multiplicidade de interesses representados por 28 partidos que atuam no Congresso — alguns deles legendas de aluguel, sem qualquer outra preocupação a não ser a sobrevivência perto do Tesouro —, impede a formação de consensos. Sorte do país, porque isso reduz a margem de equívocos — que é grande — na reforma, e os debates tendem a afunilar para uma pauta menor, em torno de pontos essenciais. Todas as vezes que se tentou reformular a legislação político-eleitoral, a partir de um projeto que tratava de quase tudo, não deu certo. É o que começou a ocorrer na Câmara dos Deputados.
Considerado inevitável pelos políticos, o tal fundão (de financiamento da “Democracia”) foi aprovado, mas sem a inaceitável fixação de 0,5% da receita corrente líquida como fonte do dinheiro. Seriam, hoje, R$ 3,6 bilhões, mas, com a volta do crescimento e da expansão da receita, o céu seria o limite.
Menos mal que ficou com a Comissão Mista de Orçamento a tarefa de definir valores. Na comissão, o teto constitucional do aumento dos gastos terá de ser considerado. Para ele não ser ultrapassado, os políticos precisarão definir a origem do dinheiro do fundão. Onde há mais recursos a serem deslocados para a política é na Previdência — naufragada em gigantesco e crescente déficit —, na Educação ou na Saúde. Terão de convencer a sociedade, que já se opõe ao fundão em si, independentemente do seu financiamento.
Este impasse estimula os defensores da volta das empresas privadas às finanças da política, sob novas regras. Ministros do Supremo que votaram pela inconstitucionalidade das doações empresariais admitem o reexame do assunto. A depender da regulação, o Supremo poderia avalizar um novo modelo de financiamento privado, redimindose do fato de ter aceitado a ideia ingênua de que proibir essas doações estaria acabando com a corrupção na política.
Foram aprovados na comissão especial a cláusula de desempenho para os partidos e o fim das coligações em pleitos proporcionais. São itens essenciais de uma reforma. O ideal seria que ela se resumisse a eles. Mas, devido à baixa qualidade de uma Câmara entulhada de partidos, o que foi votado terá de ser consertado em plenário — por estarem numa emenda constitucional, as mudanças precisam ser votadas duas vezes no plenário, sendo necessários 308 votos para a aprovação.
Será preciso extirpar do projeto as “subfederações” regionais, outra prova da criatividade dos políticos. Foram previstas federações, truque para juntar pequenos partidos e permitir que atinjam o mínimo do que será exigido em 2018 para terem representação no Congresso: 1,5% dos votos nacionais, obtido em pelo menos um terço dos estados ou nove deputados nesses mesmos colégios eleitorais. Pelo menos, a federação, criada na campanha, é mantida durante toda a legislatura. Já as “subfederações”, constituídas nos estados, valeriam apenas para os pleitos. Ou seja, são as mesmas coligações atuais, mal disfarçadas.
O distritão e o modelo de voto distrital misto, por sua vez, continuam de difícil trânsito na Câmara. À medida que o tempo passa fica evidente que o melhor é mesmo manter o sistema proporcional com lista aberta, com a cláusula de barreira e sem as coligações.
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