Julgamento próximo no STF leva Senado a adiar decisão sobre Aécio, mas deve-se considerar que a Corte pode decidir contra o senador, e nada de anormal haverá nisto
Oque parecia uma grave crise institucional prestes a explodir foi atenuada, ou pelo menos adiada, depois do bem-vindo entendimento entre a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, e o do Senado, Eunício de Oliveira, com base no agendamento, pela ministra, da apreciação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) quarta que vem.
A decisão da Primeira Turma do Supremo, por três votos a dois, de afastar da Casa o senador tucano Aécio Neves (MG) e ainda mantê-lo em “recolhimento noturno”, deflagrou uma reação corporativista multipartidária. O que, curiosamente, não ocorrera há poucos meses, quando o ministro Edson Fachin suspendeu o senador, um dos alvos da delação de Joesley Batista, ao lado do presidente Temer.
Neste meio tempo, houve mudanças no PSDB, partido de Aécio, confirmando a liderança do senador, no partido, no grupo contrário à permissão a que a acusação da Procuradoria-Geral da República a Temer receba sinal verde na Câmara para ser enviada ao Senado. Pode ser que a tropa de choque de Temer tenha se juntado a tucanos e outros para defender o aliado Aécio.
Há toda uma discussão sobre a aplicação de medidas cautelares existentes no Código de Processo Penal, aprovado pelo Congresso, contra parlamentares, em vez de prisão, sem que haja, portanto, necessidade do aval de deputados e senadores. Contra os três ministros que defenderam o afastamento de Aécio Neves — Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber — ficaram Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes.
Pelas implicações da decisão, fazia sentido que o caso fosse levado ao plenário, o que acontecerá, por vias transversas, no dia 11, quarta que vem, com o providencial agendamento por Cármen Lúcia da tal ação, cujo relator é o ministro Edson Fachin. A ação, impetrada por partidos (PP, PSC e SD) pede que medidas cautelares previstas no CPP, “diversas à prisão”, como o recolhimento noturno, tenham de ser submetidas ao Congresso, como a decretação de prisão. Por isso, Eunício encaminhou ao plenário a solução do adiamento da votação das medidas tomadas pela Primeira Turma sobre Aécio, à espera deste julgamento, o que foi aprovado por 50 a 21 votos, ampla maioria.
A sessão serviu para jogar luz no grupo que deseja incendiar o circo no fogaréu de uma crise institucional. Não por acaso, entre eles há três campeões de inquéritos e processos por corrupção, e não apenas na Lava-Jato: Renan Calheiros (PMDB-AL), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Romero Jucá (PMDB-RR). Poder ser que achem que, no tumulto do incêndio, escapariam. Muito difícil.
Há ainda o PT, em que houve demonstrações de sensatez, mas ficando claro que também existe interesse de atingir o Supremo, devido ao desejo de vingar-se do Judiciário, mas que apenas tem julgado Lula e companheiros com base em provas. Os 50 votos não constituem sinal positivo para Aécio, mas servem para demonstrar que há bom senso disseminado entre partidos, como, por exemplo, na Rede (Randolfe Rodrigues), Podemos (Álvaro Dias) e PPS (Cristovam Buarque).
É crucial que a sensatez se mantenha também depois do dia 11, pois, por óbvio, está no direito constitucional do Supremo sustentar a decisão da Primeira Turma. E, se acontecer, terá sido algo normal.
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