- Valor Econômico
Medidas que elevam arrecadação estão paradas no Congresso
A mensagem modificativa da proposta orçamentária para 2018, encaminhada ao Congresso pelo governo no fim de outubro, foi preparada com uma previsão de arrecadação da União intencionalmente subestimada. A razão para isso, segundo fontes oficiais, é que o governo queria uma certa margem de manobra para acomodar eventuais frustrações de receitas tributárias no próximo ano. A nova realidade, que está preocupando a área econômica, é que essa folga pode desaparecer. A frustração da receita ocorreu antes mesmo da aprovação do Orçamento.
A "folga", representada pela receita adicional que seria obtida ao longo do próximo ano e que não estava prevista no Orçamento, poderia superar R$ 13 bilhões, de acordo com alguns cálculos. Isto daria tranquilidade ao governo para atravessar 2018, que será inevitavelmente conturbado por causa das eleições gerais e pela inexistência, até agora, de uma clara alternativa de poder.
O relator da Receita na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, senador Ataídes de Oliveira (PSDB-TO), refez as estimativas do governo para a arrecadação em 2018 e acrescentou mais R$ 5,6 bilhões. Esse acréscimo decorreu, basicamente, do uso de uma expectativa para o crescimento da economia de 2,5% no próximo ano e não de 2%, como estimou o governo na proposta orçamentária.
É possível que o aumento da receita por conta da expansão da economia possa ser ainda maior, pois muita gente no mercado acredita que o Produto Interno Bruto (PIB) poderá aumentar mais de 3%. O senador tucano também elevou a previsão de expansão da massa salarial no próximo ano, com impacto positivo também na arrecadação da Previdência Social.
O aumento da receita feito pelo relator não serviu, no entanto, para elevar as despesas da União no próximo ano, que foram definidas pelo governo no limite do teto de gastos. Na verdade, faltava acrescentar cerca de R$ 170 milhões às despesas para atingir o teto, o que será feito pelos parlamentares. Assim, quase toda a reestimativa de R$ 5,6 bilhões poderia ser usada pelo governo para cobrir eventuais frustrações de receitas.
O senador não incluiu em sua reestimativa uma previsão para a receita que será obtida com a 4ª rodada de partilha de produção no pré-sal e com a 15ª rodada de licitações de blocos de petróleo. No caso do pré-sal, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) definiu que os bônus de assinatura dos campos de Saturno, Três Marias, Dois Irmãos, Itaimbezinho e Uirapuru renderão R$ 4,650 bilhões.
Não há previsão para a 15ª rodada de licitação, que contará com 49 blocos em bacias marítimas e 21 blocos em bacias terrestres. O senador Ataídes disse a outros parlamentares da Comissão Mista de Orçamento, segundo apurou o Valor, que ouviu do ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a previsão de que a receita total da 4ª rodada de partilha e da 15ª rodada de licitações ficará em torno de R$ 8 bilhões.
A "folga" na previsão da receita para o próximo ano seria, em princípio, de R$ 13,6 bilhões (R$ 5,6 bilhões com a revisão do PIB e da massa salarial e R$ R$ 8 bilhões com os leilões do petróleo, que serão realizados no próximo ano). Ela poderá ser maior ou menor, dependendo do resultado da 15ª rodada de licitação e do crescimento do PIB.
O problema que está sendo enfrentado pelo governo, neste momento, é que as medidas do pacote de ajuste fiscal, anunciado em meados de agosto deste ano, e que ajudariam a fechar as contas de 2018, está parado no Congresso. A medida provisória 806, que promoveu mudanças na tributação do Imposto de Renda dos fundos financeiros fechados, ainda não tem relator.
Na verdade, nem mesmo a Comissão Especial, que será encarregada de analisar a MP 806, foi instalada. O Congresso entrará em recesso no dia 22 de dezembro. Assim, a MP terá que ser aprovada em três semanas, o que parece uma tarefa extremamente difícil, pois não houve qualquer discussão sobre ela até agora e os parlamentares apresentaram 46 emendas ao texto da MP.
Para entrar em vigor em 2018, a medida provisória 806 precisa ser aprovada ainda neste ano. O parágrafo segundo do artigo 62 da Constituição estabelece que a MP que implique instituição ou majoração do Imposto de Renda só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houve sido convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada.
Esse dispositivo foi introduzido na Constituição em 2001, por meio da emenda constitucional 32, para evitar a prática, que estava se tornando corriqueira, de o governo alterar a legislação do Imposto de Renda nos últimos dias do ano, por meio de medida provisória. Com essa artimanha, o governo obedecia ao princípio constitucional da anterioridade para a mudança no IR, mas criava uma grande insegurança na sociedade, que era surpreendida por alterações que não tinha tempo de avaliar e discutir antes que elas entrassem em vigor.
A preocupação do governo é que a não aprovação da MP 806 vai subtrair R$ 6 bilhões na previsão da receita para o próximo ano. Ou seja, reduzirá boa parte da "folga" que existia até agora.
O problema, no entanto, não acaba nesta questão. A MP 805, que eleva, entre outras medidas, a contribuição previdenciária do servidor de 11% para 14%, também não tem relator e a Comissão Especial que irá analisá-la ainda não foi instalada. Já existem 255 emendas ao texto desta MP.
A elevação da contribuição previdenciária dos servidores precisa passar por uma noventena, ou seja, só poderá ser cobrada três meses depois de instituída. O risco, neste caso, é que ela não seja aprovada ou perca validade por não ser votada no prazo constitucional. O governo espera arrecadar R$ 2,2 bilhões com esta MP.
O projeto de lei 8.456, que revoga a contribuição previdenciária incidentes sobre a receita bruta para vários setores da economia - promovendo a chamada reoneração da folha de pagamentos - ainda aguarda o parecer do relator, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Para entrar em vigor, a mudança também só entrará em vigor três meses depois do projeto aprovado na Câmara e no Senado, o que certamente ficará para o próximo ano. O governo espera elevar a arrecadação da Previdência Social em R$ 8,3 bilhões com a medida. Quanto mais o projeto demorar para ser aprovado, menor será a receita.
E quanto menor for a receita, maior será a dificuldade de administrar o Orçamento.
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