O País tem um gravíssimo problema fiscal, que afeta todo o desenvolvimento econômico e social. Além disso, se o reequilíbrio das contas públicas é sempre politicamente muito difícil, no caso brasileiro a questão é agravada pelo fato de o caminho de reestruturação fiscal envolver mudanças na Constituição. Não basta que o governo esteja decidido a diminuir os gastos públicos. É necessário que o Congresso aprove, em dois turnos nas duas Casas, com quórum qualificado de três quintos dos parlamentares, as necessárias correções constitucionais para que as despesas possam ser de fato reduzidas.
É o caso da reforma da Previdência, que o Congresso não votou no ano passado, apesar das tentativas do Palácio do Planalto. Se forem mantidas as regras para a concessão de pensões e aposentadorias, o déficit previdenciário conduzirá as contas públicas ao colapso.
A despeito da evidente gravidade do tema fiscal – basta pensar que, sem reforma da Previdência, o Estado não disporá de recursos para efetuar investimentos em áreas essenciais, como saúde e educação –, o debate político travado pelos pré-candidatos não tem abordado o tema com a devida responsabilidade.
Há os que, não dispostos a enfrentar o problema, preferem ignorar suas reais dimensões. Por exemplo, o deputado Jair Bolsonaro, que se colocou reiteradamente contra a reforma da Previdência em discussão no Congresso, diz que bastariam apenas alguns pequenos ajustes na Previdência. Além disso, opõe-se a qualquer mudança no regime previdenciário dos militares.
O debate eleitoral é uma ocasião privilegiada para esclarecer a população a respeito dos grandes desafios nacionais. A mensagem que vem sendo transmitida por alguns pré-candidatos é, no entanto, desorientadora. Os discursos de alguns políticos dão a entender que o equilíbrio fiscal seria uma simples opção ideológica, como se fechar ou não as contas fossem caminhos igualmente válidos.
Não há escapatória: o próximo presidente da República terá de enfrentar batalhas muito difíceis para reduzir o desequilíbrio fiscal. No entanto, tem sido comum ouvir pré-candidato criticar até mesmo os passos já dados nesse complicado itinerário de redução de despesas. É o caso da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que impede, por um período de 20 anos, o governo federal de realizar despesas acima da inflação do ano anterior.
Segundo o pré-candidato do PDT, Ciro Gomes, “com essa PEC (do teto dos gastos) haverá um garrote vil sobre a essencialidade dos custos das universidades, da saúde. Os repasses da União vão despencar, por uma maluquice que não tem precedente no mundo. É uma incongruência estúpida que vamos ter que desmontar”. Ora, difundir esse tipo de desinformação é tremendamente prejudicial ao País, pois alimenta a ideia equivocada de que os recursos públicos são ilimitados, o que dificulta ainda mais a resolução do problema fiscal.
Mesmo entre os políticos que defendem a necessidade de um equilíbrio fiscal, tem havido uma abordagem superficial da questão. Recentemente, o pré-candidato do PSDB, Geraldo Alckmin, também criticou a regra do teto de gastos. “Você está limitado em custeio, investimento e pessoal. O teto de gastos vai acabar com o investimento, que é o mais importante. Não foi concebido corretamente”, disse Geraldo Alckmin.
O País não pode ficar refém do discurso populista. A emenda do teto dos gastos (EC 95/2016) foi um enorme avanço, já que impôs um claro limite para os gastos do poder público. O passo foi ainda mais significativo tendo em conta a atual composição do Congresso, que não tem em grande apreço a responsabilidade fiscal.
Será muito complicado – para não dizer impossível – dar continuidade ao trabalho de reconstrução do País se o cidadão for à urna depositar o seu voto ignorando a gravidade do desequilíbrio fiscal, com todos os seus efeitos. Informar com clareza o eleitor sobre os problemas nacionais é tarefa necessária de quem almeja um cargo político.
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