quarta-feira, 18 de julho de 2018

É essencial a Eletrobras privatizar distribuidoras: Editorial | O Globo

Nem a holding estatal nem o Tesouro podem arcar com os custos de liquidação das empresas, cuja sobrevivência depende da mudança para a gestão privada

Entre os diversos obstáculos que aparecem nesta fase final da gestão Temer, com reflexos na próxima administração, existe o problema do virtual veto às privatizações baixado em medida cautelar, monocraticamente, pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski.

Ao exigir, na decisão tomada a partir de ação de sindicalistas contra a Lei das Estatais, que qualquer privatização passe antes pelo Congresso, na prática o ministro aparentemente suspendeu essas operações neste ano eleitoral. Num grande equívoco, político teme afrontar eleitor, em vez de explicar-lhe que vender estatais significa protegê-lo como contribuinte.

Foi criado um problema sério para a venda de subsidiárias da Eletrobras, inviáveis se continuarem sob o controle da holding do setor elétrico, colocando em risco o fornecimento de energia em Amazonas, Rondônia, Acre, Piauí e Roraima.

Mal administradas devido ao fato de terem sido aparelhadas por grupos políticos locais bem situados em Brasília, as empresas serão repassadas pelo valor simbólico de R$ 50 mil cada. Com isso, a Eletrobras e, por tabela o Tesouro, se livrarão de dívidas de R$ 25 bilhões, dinheiro que não está disponível na estatal nem nos cofres da União. Ganhará o leilão quem se comprometer a cobrar a menor tarifa ao consumidor

Parece péssimo negócio para o comprador. Mas, conforme reportagem do GLOBO, há empresas do ramo, já com experiência, interessadas em arrematá-las.

A italiana Enel, por exemplo, que acaba de comprar a Eletropaulo. Ela já opera a Coelce, do Ceará, há algum tempo, e também comprou a Celg, de Goiás. A distribuidora cearense era considerada uma das piores do setor e agora ocupa a quarta posição na classificação de qualidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Não são os únicos casos. Há outras distribuidoras de energia saneadas depois da privatização. Inclusive a Cemar, do Maranhão.

No entender da Advocacia-Geral da União (AGU), há possibilidade de se contornar o veto de Lewandowski, porque a exigência do ministro de que o Congresso seja consultado já teria sido atendida na aprovação da Lei nº 9.491, de 1997, de permissão da privatização de estatais federais. A exceção, segundo a AGU, é a Ceal, de Alagoas, com venda proibida, anteriormente, pelo mesmo ministro.

Nunca é fácil viabilizar privatizações, não só pelos interesses do fisiologismo de políticos que exploram essas empresas em benefício próprio, mas devido também à pressão de corporações sindicais que agem da mesma forma. Como no caso da ação que chegou a Lewandowski. Resta acreditar no efeito pedagógico da realidade.

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