Para voltar a crescer e retornar ao grupo das economias dinâmicas, o Brasil precisa com urgência de impostos mais modernos e mais compatíveis com a eficiência. O País continua operando, e muito mal, com um sistema criado há meio século, coberto de remendos e ampliado com tributos inventados para extrair mais dinheiro do mercado, quase sem preocupação com a produtividade e o poder de competição internacional. Incentivos também foram inventados, mas seus efeitos positivos, às vezes muito limitados, tornaram o conjunto mais confuso, menos funcional e às vezes muito custoso para a União e para alguns Estados. Por todos esses fatos, é bem-vinda a iniciativa da equipe do Ministério da Fazenda de preparar um pacote de reformas para envio ao Congresso depois das eleições, ou, pelo menos, para legar ao próximo governo como contribuição.
São promissoras, até agora, as informações sobre as mudanças em estudo. Segundo informou a Agência Estado, o pacote inclui simplificação do sistema, novos critérios de tributação de lucros e dividendos, alteração do Supersimples e um começo de revisão e redução da enorme lista de isenções e reduções de encargos.
O efeito mais notável das inovações, se passarem pelo Congresso e forem sancionadas pelo próximo presidente da República, será um grande ganho de racionalidade. A proposta começa pela unificação do PIS e da Cofins num Imposto sobre Valor Agregado (IVA) gerido pelo governo federal. A tributação do lucro empresarial será reduzida, para alinhar-se aos padrões internacionais, e ao mesmo tempo será tributada a distribuição de dividendos – um novidade no sistema brasileiro.
A cobrança de imposto sobre os dividendos pagos tornará mais progressivo o Imposto de Renda Pessoa Física. Ao mesmo tempo, a diminuição do encargo sobre o lucro das empresas preservará seu poder de investimento e de expansão, permitindo-lhes operar em condições mais próximas daquelas observadas em economias mais desenvolvidas e mais dinâmicas.
O Brasil seguiria, nesse caso, a tendência internacional de aliviar a tributação sobre os ganhos empresariais. O Imposto de Renda cobrado das empresas caiu de 32,5% em 2000 para 23,9% em 2018, segundo levantamento publicado no começo de setembro pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), formada por 35 países desenvolvidos e emergentes – estes ainda minoritários.
Ainda na área federal, os estudos preveem um corte de 50% dos benefícios e renúncias tributários nos próximos dez anos. Será necessário rever o Supersimples, diminuindo o número de setores beneficiados e baixando, provavelmente para R$ 3 milhões anuais, o teto de faturamento das empresas participantes. O teto é hoje de R$ 4,8 milhões.
Alguma eliminação de renúncias foi conseguida pelo atual governo, mas o resultado foi inferior ao pretendido, por causa da resistência de congressistas. Mesmo com algum avanço, ainda se estimam para 2019 renúncias fiscais de R$ 306 bilhões, equivalentes a 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB).
Não se trata, no caso da redução de benefícios, apenas de salvar uma parcela maior da arrecadação. Trata-se de buscar maior eficiência. Vantagens têm sido concedidas de várias formas, por muitos anos, com pouco ou nenhum esforço de avaliação de resultados. Mesmo sem essa avaliação, a maior parte das isenções e outros benefícios pouco têm beneficiado o crescimento econômico e a criação de empregos. Têm servido exclusivamente, ou quase, para tornar alguns negócios mais lucrativos, sem ganhos para o País.
Mudanças mais ambiciosas terão de envolver os Estados e municípios e serão politicamente complicadas. Será preciso disciplinar a tributação estadual – hoje há 27 legislações do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – e abrir caminho para a criação de um IVA nacional.
Pouco se tem falado, na campanha eleitoral, de modernização e racionalização do sistema tributário. Isso torna ainda mais importante o pacote em estudo no governo federal.
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