sexta-feira, 16 de novembro de 2018

Claudia Safatle; Reajuste do Judiciário não está assegurado

- Valor Econômico

Risco da sanção é de abrir a corrida pela isonomia salarial

Não está assegurado o reajuste salarial de 16,38% para o Poder Judiciário. O Ministério do Planejamento vai ter que descascar esse abacaxi, sugerindo o veto ou a sanção presidencial ao projeto de lei que concedeu reajuste dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e à toda magistratura. A Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), ligada ao Planejamento, está debruçada sobre as vírgulas do polêmico projeto, que foi aprovado pelo Senado no dia 7, e sobre a legislação que regula os reajustes no setor público para atestar a constitucionalidade da lei. Há dúvidas.

Caberá à SOF subsidiar a decisão do presidente Michel Temer, que terá que ser anunciada na semana que vem, quando completam 15 dias úteis após o recebimento pelo Palácio do Planalto do texto do projeto.

Se a decisão de Temer for pela sanção, os subsídios mensais dos ministros do Supremo passam a ser de R$ 39.293,32. Este salário terá efeito cascata sobre os vencimentos do Judiciário nos Estados.

Embora se estime que o projeto de lei representará uma despesa adicional de R$ 4 bilhões para todo o setor público, não se sabe ao certo o impacto da medida sobre a folha salarial do governo federal, até porque o vencimento dos ministros do STF pode disparar a corrida insana pela isonomia.

A história diz que os defensores públicos, a Advocacia-Geral da União, a Polícia Federal, entre várias outras carreiras federais, vão atrás de isonomia salarial. Em geral, o primeiro a ganhar aumento depois do Judiciário é o Legislativo. "Essa é uma conta que não fecha", diz um assessor que há anos presencia as negociações salariais das carreiras federais.

Duas questões legais preocupam o Ministério do Planejamento: se o projeto cumpriu os termos do artigo 169 da Constituição; e se atendeu ao artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O artigo 169 determina que o aumento da remuneração do servidor, assim como a concessão de qualquer vantagem, só pode ser feito se houver a prévia dotação orçamentária, suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrente; e se houver autorização específica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A correção dos salários teria que constar no Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária (Ploa).

O artigo 2º do projeto de lei aprovado no Senado pretendeu responder a essas determinações. Ele diz que "as despesas resultantes da aplicação dessa lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União". Trata-se, portanto, de decidir se o artigo 2º do projeto é suficiente para atender às exigências do artigo 169 da Constituição.

O artigo 21 da LRF diz que "é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa de pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder". Se o titular fosse Temer, o reajuste de salários não teria validade. Mas foi o Poder Judiciário o autor da proposta, e o mandato de dois anos do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, só começou em setembro.

O fato é que há dúvidas sobre a interpretação da lei, e vários pareceres sustentam que o projeto de lei que reajusta os salários do Judiciário é inconstitucional. Alguns desses pareceres chegaram aos grupos da transição de governo. Mas a posição do presidente eleito é de que esse é um assunto de Temer, embora a conta tenha de ser paga por Bolsonaro.

Uma outra argumentação pode ser usada para sustentar o veto presidencial: que, se não é legal, ele pode ser avaliado no terreno da ética.

Temer negociou com o presidente do Supremo, Dias Toffoli, e com o ministro Luiz Fux o reajuste salarial em troca do fim do auxílio-moradia. Houve um acordo entre a Presidência da República e o STF nesses termos. Quando cedeu ao reajuste de salários, os dois ministros se comprometeram a derrubar o auxílio-moradia, que é pago à toda a magistratura, embora o auxílio custe cerca de metade do que será gasto com o reajuste. O aumento dos vencimentos foi aprovado pelo Senado e nada mais se falou sobre o outro benefício.

Um acordo dessa natureza pressupõe que os movimentos dos envolvidos sejam simultâneos. Agora, porém, Fux condicionou o fim do auxílio-moradia à prévia sanção da lei do reajuste salarial.

Políticas sociais
O programa do presidente eleito, assim como as suas entrevistas e declarações, pouca menção faz a políticas sociais em discussão na assessoria do novo governo. Durante a campanha, por exemplo, Jair Bolsonaro se comprometeu com o pagamento do 13º a quem recebe o Bolsa Família. Os assessores que estão trabalhando na transição, porém, imaginam que haverá mais, bem mais do que somente um mês a mais no pagamento do Bolsa Família. Falam, por exemplo, da adoção do Imposto de Renda negativo, assim como da universalização do acesso a creches e da criação de um programa para financiar cuidadores de idosos, já que a população envelhece.

No CCBB, onde funcionam os gabinetes da transição, a expectativa é que, tão logo Bolsonaro defina quem será o ministro do Desenvolvimento Social, os autores das novas propostas ganhem interlocução.

A despeito da crítica que se faz aos liberais oriundos da Escola de Chicago pelo descaso com que tratam questões distributivas, veio de lá a preocupação com a primeira infância e a importância da universalização do acesso a creches de boa qualidade para o desenvolvimento cognitivo das crianças de até três anos.

O autor da pesquisa "Universal Early Childhood Education" é o professor James Heckman, responsável, na Universidade de Chicago, por pesquisas na área da educação.

Investimentos em creches para crianças de baixa renda são parte importante da educação básica, que não pode ser negligenciada. A educação, afinal, é um importante instrumento de redução da desigualdade.

Nenhum comentário: