Mudanças na Previdência têm de abranger todo o sistema, devido à gravidade da situação fiscal
Entre os inúmeros benefícios de uma inflação baixa como a atual —inclusive o de atenuar o custo de vida das famílias de baixa renda, muito condicionado pelo preço dos alimentos —, surge outro de forma clara: mostrar a governadores e prefeitos o peso real e crescente em seus orçamentos dos gastos com aposentadorias e pensões. Sem ter a inflação para mascarar os efeitos deste garrote financeiro que não para de estrangular suas contas, políticos de estados e cidades percebem que não há alternativa a não ser que a proposta de reforma da Previdência, a ser encaminhada pelo presidente Jair Bolsonaro ao Congresso, seja ampla e irrestrita.
E esta é a boa notícia dada na quarta-feira pelo secretário da Previdência, Rogério Marinho: o presidente determinou que todas as categorias sejam incluídas no projeto, inclusive os militares, que vinham sinalizando desconforto com esta possibilidade. Mas não havia mesmo alternativa. Trata-se de uma carreira com características muito especiais, de fato. Além disso, eles contribuem para sua previdência, e algumas regalias foram perdidas, como o tratamento especial a pensões de filhas órfãs.
Mas, devido a aspectos de seu sistema de seguridade — aposentam-se cedo e com o último soldo, algo que já não beneficia o servidor público civil da União contratado a partir de 2003 —, bem como por causa do déficit de sua Previdência, os militares não podem ficar fora desta reforma.
Os R$ 43,8 bilhões negativos deste sistema, em 2018, significaram um crescimento de 12,9% em relação a 2017. Mais que o dos servidores civis (3,8%) e mesmo dos assalariados do setor privado, segurados do INSS (6,7%). Estatísticas do Tesouro mostram que, em 2017, o Erário gastou para complementar a previdência de cada segurado do INSS R$ 6.100; para cada servidor público, R$ 71.500, e R$ 126.000 para cada militar da reserva.
Não bastasse a questão aritmética, pressiona para a inclusão dos militares na reforma a necessidade de se estabelecer um forte sentido de justiça social às mudanças, imperioso para que o projeto ganhe apoio político no Congresso e fora dele.
Para quem consulta sem qualquer viés político e corporativista os números previdenciários e as discrepâncias existentes entre as categorias — em que ficam evidentes os privilégios dos servidores públicos em geral —, é evidente que esta reforma, se for bem feita, ajudará mais a distribuir melhor a renda no país do que muito programa dito social.
É bom sinal que governadores se conscientizem e comecem a apoiar a reforma. Para ajudá-los, o presidente Bolsonaro também concordou em incluir na proposta os servidores estaduais, cujas aposentadorias e pensões, principalmente de policiais e professores, desestabilizam as finanças de cada unidade da Federação.
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