quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

Uma reforma previdenciária robusta segue para o Congresso: Editorial | Valor Econômico

A reforma da previdência encaminhada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro é mais dura com os servidores públicos e repete para o regime geral propostas que o presidente anterior, Michel Temer, encaminhou ao Congresso e não foram votadas. Na ponta do lápis, segundo os textos oficiais, a intenção inicial de Bolsonaro é obter uma economia que ultrapassa R$ 1 trilhão em dez anos e a de Temer, pouco mais de R$ 800 bilhões. Entre as intenções e o resultado está o Congresso Nacional.

Os parâmetros da reforma não fugiram muito aos termos que foram antecipados ao longo do tempo. A equipe econômica abriu um caminho político para a aprovação das mudanças no regime geral, ao deixar três opções de transição para o trabalhador privado que pretende se aposentar, tendo como norte a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. A maior parte dos ganhos da reforma - R$ 715 bilhões - advirá da redução do prazo de transição de 20 anos para 10 para homens e 12 para mulheres. O período de adaptação da proposta anterior ia até 2038.

A segunda maior economia prevista virá em decorrência das mudanças nas condições de aposentadoria do servidor público. O aperto, porém, não foi geral. Ficaram de fora os militares, que terão um projeto de lei complementar encaminhado no futuro, e os professores, que poderão se aposentar mais cedo (60 anos), embora antes não existisse para eles idade mínima e o período de contribuição tenha sido igualado entre homens e mulheres - 30 anos.

Os funcionários públicos recolherão mais à previdência em uma tabela progressiva cuja alíquota efetiva varia de acordo com a renda e atinge 16,79% para o teto salarial de R$ 39 mil. A mesma lógica foi aplicada ao regime geral dos trabalhadores privados: a alíquota de contribuição diminuirá um pouco para os salários mais baixos e subirá um pouco para os mais altos (de 7,5% a 11,68%). Os ganhos da Previdência serão pequenos, porque a receita cairá um pouco no segundo caso e subirá um pouco no primeiro.

Quem ingressou no serviço público antes de 2003 só manterá o benefício da integralidade do salário se completar 65 anos (62 anos no caso da mulher). Quem não atingir esta idade, assim como quem ingressou no serviço público depois de 2013, terá apenas uma opção de transição, a mesma dos trabalhadores privados: uma escadinha de soma de idade e tempo de contribuição, que começa em 86/96 e termina em 2033 com 105/100.

A terceira fonte de economia será a da assistência fásica do benefício de prestação continuada e a focalização do abono, estimada em R$ 182 bilhões. O valor benefício por invalidez seguirá a linha do regime geral, de 60% após 20 anos de contribuição mais 2% a cada ano. O mesmo ocorrerá com a pensão por morte, com acréscimo de 10% por dependente, até o limite de 100%. No BPC, a idade para receber o benefício de 1 salário mínimo subirá de 65 para 70 anos, mas o benefício será concedido antes, aos 60 anos, no valor de R$ 400. O abono do PIS-Pasep passa a ser destinado a quem tem renda de até 1 salário mínimo, e não mais de 2 salários.

Estados e municípios entram na reforma e deverão seguir as regras aprovadas no Congresso, com qualificações. Alteração de alíquotas necessitarão de aprovação das assembleias estaduais, e as unidades federativas que registrarem déficit financeiro ou autuarial terão de elevar a alíquota de contribuição dos servidores para pelo menos 14% em 180 dias.

Obviamente, o tamanho da reforma será aquela que o Congresso definir e há propostas que serão deixadas pelo caminho. A redução do abono do PIS-Pasep e do valor do BPC são candidatos óbvios à eliminação. As alíquotas maiores para o funcionalismo provavelmente serão contestadas no Supremo Tribunal Federal, que é parte interessada no assunto - sobre os salários dos ministros incidirá a alíquota máxima.

Mesmo sem os ganhos periféricos, as mudanças no regime geral e dos servidores poderão propiciar, pelos cálculos do governo, redução de despesas de R$ 900 bilhões em uma década. Há algum espaço, não amplo, para negociação.

O temor de uma reforma frouxa, alimentado por declarações do presidente Jair Bolsonaro, foi afastado. Os parâmetros da reforma são robustos e podem colocar as contas na rota do equilíbrio. O mais importante começa agora - vencer os lobbies dos interesses contrariados. Não é uma batalha fácil nem permite amadorismos das lideranças governistas.

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