Medida é alvo de crítica da Procuradoria e de questionamento no Supremo
Flávia Faria / Folha de S. Paulo
SÃO PAULO - Prejuízos para a formulação de políticas públicas e na participação da sociedade no processo democrático são alguns dos problemas apontados por ONGs e entidades da sociedade civil no decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que determina a extinção, a partir de 28 de junho, de colegiados ligados à administração federal.
A medida determina o fim de conselhos, comissões, comitês, juntas e outras entidades do tipo que tenham sido criadas por decretos ou por medidas administrativas inferiores. Muitos deles são formados por integrantes de órgãos do governo em conjunto com membros da sociedade civil. Os que foram criados por lei, como o Conselho Nacional de Educação e o de Saúde, e os que surgiram na gestão atual estão mantidos.
Nas redes sociais, Bolsonaro afirmou que os cortes vão gerar “gigantesca economia” e que as entidades são “aparelhadas politicamente usando nomes bonitos para impor suas vontades, ignorando a lei e atrapalhando propositalmente o desenvolvimento do Brasil, não se importando com as reais necessidades da população". Questionada pela reportagem, a Casa Civil não informou qual a expectativa da economia obtida com a extinção dos colegiados.
Em protesto, 39 entidades assinaram manifesto contra a medida. Em nota, afirmam que a atitude do governo vai “na contramão do desenvolvimento democrático”.
De acordo com Laila Belix, do Instituto de Governo Aberto e membro do Pacto pela Democracia, organização que estruturou o manifesto, a canetada do presidente peca por agrupar colegiados com diferentes funções e extingui-los sem prévio estudo.
“O governo não fez nenhum estudo aprofundado das estruturas para identificar o que é fundamental para a formulação de políticas públicas, para identificar o que tem caráter mais estratégico. Não sabe quantos existem e coloca no mesmo balaio estruturas que não são iguais, que têm funções e papéis diferentes.”
O Planalto afirmou que não sabe ao certo quantos colegiados existem, mas estima em cerca de 1.000 —inicialmente a estimativa era de cerca de 700. A intenção, segundo divulgou o governo em abril, é reduzir o número de entidades para cerca de 50. Até 28 de maio, os ministérios devem enviar à Casa Civil a relação de colegiados e solicitar a recriação dos que considerarem pertinentes. O Planalto terá 60 dias para analisar as justificativas das pastas.
O corte, preveem as ONGs, deve atingir diferentes setores. Alguns dos colegiados ameaçados são a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, o Comitê Gestor da Internet no Brasil, o Comitê de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
“Os conselhos têm a função de discutir o que vai ser proposto pelo governo e acompanhar e monitorar o que foi feito em planos e processos participativos. Se não há a estrutura, não há esse espaço de debate e monitoramento”, diz Laila, do Pacto pela Democracia.
Na última terça (30), o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu submeter ao plenário ação do PT que pede a suspensão do decreto. Ainda não há data para o julgamento. O Ministério Público Federal e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão também manifestaram preocupação com a medida do presidente.
Integrante do Conselho Nacional de Segurança Pública, Ivan Marques, do Instituto Sou da Paz, critica a medida, que considera pouco eficiente do ponto de vista econômico mas bastante prejudicial para a formulação de políticas públicas.
“Ninguém recebia nada por participar. É um trabalho baseado no dever cívico, e as pessoas abriam mão de suas vidas particulares e profissionais para emprestar suas especialidades ao governo”, diz.
A participação de membros da sociedade civil nas comissões é voluntária e não remunerada. O governo arca com itens como alimentação e passagens aéreas.
Em nota, a Casa Civil afirmou que "o espírito do decreto é o regramento e a otimização de recursos públicos" e que "tais grupos e reuniões demandam recursos públicos como o tempo de cada funcionário empregado no seu funcionamento, bem como recursos financeiro-administrativos (como diárias de viagem, hospedagem, deslocamento e eventuais reembolsos)".
Ivan afirma que o principal benefício dos colegiados é promover o debate entre a sociedade civil organizada e os ministérios, melhorando a formulação de políticas públicas. “É lamentável que esse governo não esteja disposto a escutar de maneira formal e organizada as organizações da sociedade civil para tomar decisões”, opina.
Laila, do Instituto Governo Aberto, afirma que a participação de diferentes setores contribui para que as propostas formuladas pelo poder público atendam às demandas da sociedade. Para ela, a extinção dos colegiados gera grandes prejuízos para a democracia participativa.
“A gente tem gargalos na participação, mas não é extinguindo [os colegiados] que você vai superá-los. O antídoto é mais participação, não menos.”
Em nota, a Federação Nacional das Apaes afirmou que discute a medida em reuniões com autoridades federais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário