PPS vai ao STF nesta terça contra decreto que dá "superpoder" à Abin, diz Jungmann

Valéria de Oliveira
DEU NO PORTAL DO PPS

"A artimanha usada pelo governo nesse decreto utiliza uma falsa aparênia de constitucionalidade para promover uma devassa em informações protegidas por inviolabilidade de sigilo", disse o deputado Raul Jungmann.

O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) anunciou nesta segunda-feira que o PPS vai propor uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra o decreto 6.540, de agosto deste ano, que permitiu à Abin acesso aos bancos de dados de vários órgãos públicos, entre eles Polícia Federal, Receita Federal, Estado Maior das Forças Armadas, Ministério da Fazenda e Banco Central. Segundo o deputado, que sugeriu a ação ao presidente do partido, Roberto Freire, “o decreto viola o direito à privacidade, à inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados, além de atentar contra devido processo legal, que são pilares da democracia moderna; dá veradeiros superpodes à Abin”.

A ação é dirigida ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, e deverá ser protocolada às 16h. Mendes teve uma ligação telefônica grampeada supostamente por agentes da agência de inteligência. O decreto, explica Jungmann, mantém funcionários de várias áreas do governo nos quadros da Abin, em caráter permanente, e dá a eles o direito de acessar, automaticamente, as bases de dados de seus órgãos de origem. “A Abin passou a ter o poder de promover verdadeiras devassas na vida dos cidadãos, esmagando direitos constitucionais e agindo sem nenhuma autorização judicial”, protestou Jungmann.

Devassa

O governo editou o decreto depois que o diretor da Abin, Paulo Lacerda, declarou, em depoimento à CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) que investiga escutas ilegais, que agentes da Abin haviam ajudado o delegado Protógenes Queiroz na Operação Satiagraha sem nenhuma autorização oficial. O texto tem a preocupação de incluir vários órgãos do governo federal no sistema brasileiro de inteligência. Os representantes, determina, exercem funções exclusivamente na agência.

O PPS vai pedir, conforme adiantou Jungmann, a sustação imediata, por meio de liminar, dos efeitos do decreto e também a decretação de sua inconstitucionalidade pelo plenário do STF. “A artimanha usada pelo governo nesse decreto utiliza uma falsa aparência de constitucionalidade para promover uma devassa em informações protegidas por inviolabilidade de sigilo”, disse Jungmann.