DEU NA FOLHA DE S. PAULO
A decretação da prisão do governador do DF sem autorização da Câmara Legislativa provoca divergências entre especialistas em direito.
Segundo o ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e advogado Carlos Velloso, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) não deveria ter determinado a prisão "porque o dispositivo que exige a autorização [da Câmara] está sub judice no STF, em uma ação direta de inconstitucionalidade".
Para ele, "a prisão é o ato de maior gravidade em um processo criminal. Decretá-la sem que esse processo esteja regularmente constituído não me parece correto".
A procuradora regional da República Janice Ascari afirmou ontem, que, por se tratar de prisão preventiva, não é necessário pedir a autorização.
"A prisão foi corretamente decretada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, que são premissas exigidas no caso de prisão preventiva. Se fosse outro tipo de prisão, até seria possível discutir isso, mas não no caso da preventiva", disse a procuradora, para quem a ordem de prisão "renova a esperança no Judiciário".
O julgamento do caso no STF envolverá também a discussão sobre a isenção dos legisladores da Câmara para avaliar pedidos contra Arruda, disse o ministro do STF Ricardo Lewandowski, antes de participar da banca examinadora de um orientando dele na USP ontem.
A decretação da prisão do governador do DF sem autorização da Câmara Legislativa provoca divergências entre especialistas em direito.
Segundo o ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e advogado Carlos Velloso, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) não deveria ter determinado a prisão "porque o dispositivo que exige a autorização [da Câmara] está sub judice no STF, em uma ação direta de inconstitucionalidade".
Para ele, "a prisão é o ato de maior gravidade em um processo criminal. Decretá-la sem que esse processo esteja regularmente constituído não me parece correto".
A procuradora regional da República Janice Ascari afirmou ontem, que, por se tratar de prisão preventiva, não é necessário pedir a autorização.
"A prisão foi corretamente decretada para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, que são premissas exigidas no caso de prisão preventiva. Se fosse outro tipo de prisão, até seria possível discutir isso, mas não no caso da preventiva", disse a procuradora, para quem a ordem de prisão "renova a esperança no Judiciário".
O julgamento do caso no STF envolverá também a discussão sobre a isenção dos legisladores da Câmara para avaliar pedidos contra Arruda, disse o ministro do STF Ricardo Lewandowski, antes de participar da banca examinadora de um orientando dele na USP ontem.
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