Pela programação do governo que se encontra em contagem regressiva, será deixado para a presidente Dilma Rousseff, segundo o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, um projeto de nova regulamentação para os meios eletrônicos de comunicação. Ela decidirá se o envia ao Congresso, e em que condições, ou se o engaveta.
Faz sentido atualizar regras numa atividade em constante mudança, devido ao vertiginoso aperfeiçoamento tecnológico no campo das comunicações. Mas não é o que acontece, e o culpado por isso é o governo Lula. O debate sobre a reciclagem de uma legislação de 1962, quando internet, videoconferência e outros recursos hoje usuais eram coisa de ficção científica, poderia tramitar sem desconfianças e choques se o Planalto houvesse impedido a manipulação dessa questão por grupos incrustados no governo, com a intenção de tolher a imprensa independente e profissional. Infelizmente, importantes aspectos do entrelaçamento das diversas plataformas digitais de difusão de informações foram intoxicados pela esperteza de alguns de tentar usar o tema como Cavalo de Troia para contrabandear dispositivos de controle do conteúdo jornalístico. Tentativa ingênua, pois se trata de iniciativa barrada pela Constituição, pela qual o direito às liberdades de imprensa e expressão não pode ser relativizado.
O governo Lula perdeu a credibilidade para propor uma discussão séria sobre qualquer regulação da mídia ao ser leniente com investidas contra a liberdade de imprensa. No primeiro mandato, foram as propostas da Ancinav e do Conselho Federal de Jornalismo, as quais jamais deveriam ter sido formuladas. No segundo, a risível terceira versão do "Programa Nacional de Direitos Humanos", utilizada para justificar o controle do conteúdo da imprensa - eufemismo de censura -, espírito idêntico ao da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), iniciativa do Planalto, fonte inspiradora da criação, em diversos estados, de conselhos de "controle social" de grupos independentes de comunicação. Como se faltassem regras e instrumentos de fiscalização sobre, principalmente, a mídia eletrônica e a produção audiovisual.
A falsidade da tese do suposto excesso de liberalismo no trato de TVs, rádios e cinema foi demonstrada por reportagem do GLOBO de domingo, em que estão relacionados dispositivos legais e órgãos responsáveis por intervenções no meio, algumas draconianas e inconstitucionais. Tramita, por exemplo, no Supremo Tribunal Federal uma ação de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pelo qual, em nome da defesa do menor, procuradores e promotores tentam agir como censores. Ainda não foi julgada a reclamação.
A pauta do debate proposto pelo governo sobre a regulação da mídia eletrônica fica, portanto, desfocada quando abre brechas para o controle de conteúdo. Ora, não só o controle já existe, como, em alguns casos, é inconstitucional. E, ao se misturar questões técnicas com o viés político autoritário de quem deseja tolher grupos de comunicação, interdita-se o debate que se deveria travar sobre como atender a um mercado cada vez mais ávido de informações e entretenimento, sem deixar de se defender os interesses nacionais.
Faz sentido atualizar regras numa atividade em constante mudança, devido ao vertiginoso aperfeiçoamento tecnológico no campo das comunicações. Mas não é o que acontece, e o culpado por isso é o governo Lula. O debate sobre a reciclagem de uma legislação de 1962, quando internet, videoconferência e outros recursos hoje usuais eram coisa de ficção científica, poderia tramitar sem desconfianças e choques se o Planalto houvesse impedido a manipulação dessa questão por grupos incrustados no governo, com a intenção de tolher a imprensa independente e profissional. Infelizmente, importantes aspectos do entrelaçamento das diversas plataformas digitais de difusão de informações foram intoxicados pela esperteza de alguns de tentar usar o tema como Cavalo de Troia para contrabandear dispositivos de controle do conteúdo jornalístico. Tentativa ingênua, pois se trata de iniciativa barrada pela Constituição, pela qual o direito às liberdades de imprensa e expressão não pode ser relativizado.
O governo Lula perdeu a credibilidade para propor uma discussão séria sobre qualquer regulação da mídia ao ser leniente com investidas contra a liberdade de imprensa. No primeiro mandato, foram as propostas da Ancinav e do Conselho Federal de Jornalismo, as quais jamais deveriam ter sido formuladas. No segundo, a risível terceira versão do "Programa Nacional de Direitos Humanos", utilizada para justificar o controle do conteúdo da imprensa - eufemismo de censura -, espírito idêntico ao da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), iniciativa do Planalto, fonte inspiradora da criação, em diversos estados, de conselhos de "controle social" de grupos independentes de comunicação. Como se faltassem regras e instrumentos de fiscalização sobre, principalmente, a mídia eletrônica e a produção audiovisual.
A falsidade da tese do suposto excesso de liberalismo no trato de TVs, rádios e cinema foi demonstrada por reportagem do GLOBO de domingo, em que estão relacionados dispositivos legais e órgãos responsáveis por intervenções no meio, algumas draconianas e inconstitucionais. Tramita, por exemplo, no Supremo Tribunal Federal uma ação de declaração de inconstitucionalidade de dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pelo qual, em nome da defesa do menor, procuradores e promotores tentam agir como censores. Ainda não foi julgada a reclamação.
A pauta do debate proposto pelo governo sobre a regulação da mídia eletrônica fica, portanto, desfocada quando abre brechas para o controle de conteúdo. Ora, não só o controle já existe, como, em alguns casos, é inconstitucional. E, ao se misturar questões técnicas com o viés político autoritário de quem deseja tolher grupos de comunicação, interdita-se o debate que se deveria travar sobre como atender a um mercado cada vez mais ávido de informações e entretenimento, sem deixar de se defender os interesses nacionais.
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