Acordo para Código Florestal tira 95% das propriedades rurais da ilegalidade
Marta Salomon
A grande maioria das propriedades rurais do País (95%) - que detém uma parcela menor das terras - sairá da ilegalidade por meio da nova proposta de Código Florestal que o governo fechou internamente e agora negocia com o Congresso.
A proposta, acertada em reunião anteontem no Planalto, mas ainda não divulgada oficialmente em detalhes, vai permitir o uso de áreas de reserva legal e de proteção permanente para atividades consideradas de utilidade pública, interesse social e baixo impacto no meio ambiente.
O impacto da proposta que vinha sendo negociada nos bastidores havia três meses foi medido pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que ontem participou de encontro de povos da floresta na cidade de Parintins, uma ilha do Rio Amazonas. Ela defendeu a análise de situações excepcionais, que hoje não seriam consideradas ambientalmente regulares, de acordo com o código em vigor. A ideia é garantir que a maior parte dos proprietários - principalmente os pequenos - se enquadre na lei.
Calcula-se que haja no Brasil cerca de 870 mil quilômetros quadrados de áreas desmatadas fora das regras ditadas pelo Código Florestal. Nem toda essa extensão terá de ser recuperada com o replantio da vegetação nativa. A ministra não detém, no entanto, previsão do efeito da nova proposta sobre o total da área do passivo ambiental.
Uma das propostas acertadas no Planalto desobriga o produtor rural de registrar a área de proteção ambiental das propriedades em cartórios, conforme o Estado antecipou na última quarta-feira. O efeito da medida é que os produtores rurais que não têm o registro não serão mais multados, como previa decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, editado em dezembro de 2009. As autuações começariam em 12 de junho.
Os produtores terão de fazer, no entanto, o cadastro ambiental rural, que permitirá ao governo identificar o responsável por desmatamentos irregulares por meio de coordenadas geográficas.
Margens de rio. Izabella contou que a intenção do governo é negociar com o Congresso a nova proposta. O governo não abre mão de manter em 30 metros a extensão da área de proteção ambiental às margens dos rios mais estreitos nem de exigir a reserva legal em todas as propriedades rurais do País, num percentual que varia de 20% a 80% dos imóveis, dependendo do bioma. Mas o próprio governo concorda em reduzir para 15 metros a área de recuperação de proteção permanente em casos excepcionais.
O relator do projeto na Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), insiste em reduzir a área de proteção para 15 metros nas margens dos rios, e sua proposta dispensa áreas de até quatro módulos fiscais (de 20 hectares a 400 hectares, dependendo do município) da exigência de ter reserva legal, segundo a versão já aprovada por comissão especial da Câmara.
Como reivindicavam os ruralistas, a proposta do governo prevê o desconto das áreas de proteção permanente na reserva legal das propriedades. Se uma propriedade na Amazônia preserva a floresta em 80% de sua área, essa extensão considera a proteção às margens dos rios e encostas.
"Vamos negociar e o que não puder ser acordado, será decidido no voto", disse a ministra. O projeto de lei terá de ser votado na Câmara e no Senado, antes de ir à sanção presidencial.
Restam algumas lacunas a serem esclarecidas na proposta do governo, como a classificação de um determinado uso da terra de reserva legal ou área de proteção permanente como de interesse social, utilidade pública ou de baixo impacto ambiental.Tampouco está claro qual a autonomia dos Estados no enquadramento de propriedades já desmatadas como uma situação excepcional que merece ser regularizada.
A proposta do governo também prevê a redução em 30% da área de reserva legal de propriedades localizadas em municípios que detenham pelo menos a metade de seu território ocupado por unidades de conservação.
FONTE: O ESTADO DE S. PAULO
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