Declaração de voto::Paulo Pinheiro

Prezados companheiros.

Estamos aqui hoje para discutir e votar a proposta de apoio ou não do nosso partido ao PMDB do RJ.

A importância do tema me obriga a fazer um balanço de alguns acontecimentos durante os Governos, Estadual e do Município do Rio de Janeiro, bem como um relato das posições do PPS durante este início de século em nosso Estado. Termino indicando algumas premissas que o PPS deverá levar ao PMDB caso o apoio venha a ser aprovado na reunião do Diretório Estadual.

É preciso registrar ainda que, quando o Diretório Estadual fala em apoiar o PMDB, fica claro, pelo menos no meu entendimento, que a aprovação desta proposta nos transformará em base de apoio aos governos Cabral/Paes.

Inicialmente, gostaria de relembrar aos companheiros o posicionamento do nosso partido durante as eleições de 2006, 2008 e 2010. Na primeira, lançamos a juíza Denise Frossard para enfrentar nosso principal adversário político, o então senador Sergio Cabral. Eu e vários outros companheiros do PPS, que fomos candidatos proporcionais, nos apresentamos no horário eleitoral gratuito defendendo programas de governo que eram diametralmente opostos aos do candidato que ganhou a eleição (Cabral).

Nosso discurso tentava convencer o eleitorado Fluminense de que as políticas públicas que propúnhamos eram as melhores para o nosso estado e seriam diferentes daquilo que estava sendo implementando pelo PMDB do casal Garotinho (que apoiavam Cabral e foram posteriormente traídos por ele). Não é demais lembrar nesse contexto que Cabral, antes de ir para o Senado, presidiu a ALERJ e, não só permitiu, como também ajudou o clã Garotinho a governar.

Mas não era só a questão de defesa de uma política pública que considerávamos melhor. É uma questão de visões diferentes e mais amplas para governar o Estado. Fomos à TV dizendo que o PPS era um partido decente, e o que aconteceu no primeiro mandato do PMDB de Cabral? Terceirizações em massa, onde um grupo empresarial chamado Facility abocanhou a maior parte dos contratos, escândalos de superfaturamento no aluguel de carros para combater a Dengue, escândalos na compra de remédios sem licitação e, para finalizar a lista de condutas duvidosas, temos o escritório da primeira dama, Adriana Anselmo, como uma das bancas de advocacia que mais cresceu, principalmente defendendo empresas concessionárias do Estado.

Sei que o conceito de decência é subjetivo, mas não tenho dúvidas que dar apoio a esse tipo de conduta é mudar radicalmente aquilo que o partido tinha como premissa para o desenvolvimento de políticas públicas. Para ilustrar o que digo, posso citar aqui diversas matérias jornalísticas cujos links encaminhei ao grupo de discussão virtual, sobre os temas: o RH praticamente entregue a um único grupo empresarial ; sobre o escândalo das ambulâncias e carros para combate à Dengue ; sobre o escândalo da compra de remédios sem licitação e sobre as relações da primeira dama com as concessionárias .

Não consigo entender como um partido, que sempre teve como bandeira e posição histórica a defesa da ética na política, pode se aliar a um partido/governo que possui essas condutas amplamente denunciadas pela imprensa.

E isso não se restringiu à eleição para o mandato 2006-2010. Dois anos depois voltamos ao horário eleitoral defendendo a candidatura de Fernando Gabeira e avalizando suas propostas que eram completamente contrárias às do nosso adversário, Eduardo Paes.

Assim, em 2007, 2008 e 2009, nos apresentamos aos olhos dos eleitores fluminenses e cariocas, nos programas eleitorais que os partidos têm direito, fazendo duríssimas criticas aos governos Cabral e Eduardo Paes. Concomitante a isto, na ALERJ, o deputado Comte Bitencourt foi um duro critico das ações do governo estadual principalmente em relação a política publica de educação. Basta pegar o Diário Oficial do Estado para verificar o que digo. Nosso presidente foi à tribuna por diversas vezes contra as terceirizações de serviços públicos, principalmente aqueles em que o Estado tem a obrigação de disponibilizar, tais como saúde e educação. Entretanto, como se sabe, hospitais públicos foram entregues à iniciativa privada, sendo administrados pela já citada Facility.

Já durante a campanha eleitoral de 2010, o nosso presidente regional percorreu vários municípios do estado acompanhado do nosso candidato Fernando Gabeira, defendendo propostas diferentes daquelas que eram praticadas pelo governo do PMDB.

Na minha campanha a deputado estadual em 2010, apareci ao lado do candidato Fernando Gabeira, fazendo diversas denuncias sobre irregularidades cometidas pela secretaria estadual de Saúde do governo Cabral. Importante frisar que os problemas denunciados permanecem e, mais uma vez, dar apoio ao tipo de política que está aí instalada vai contra nosso discurso e nosso programa de governo.

Além disso, durante os anos de 2009 e 2010, a bancada do PPS na Câmara Municipal, fez duras criticas à administração do prefeito Eduardo Paes, votando contrariamente ao executivo (Paes/PMDB/PT). Votamos contra a criação da taxa de iluminação publica (COSIP), contra a mudança dos gabaritos dos terrenos remanescentes do Metrô. Negamos o nosso voto e encaminhamos uma representação ao Ministério Publico Estadual contra o projeto do PEU (Projeto de Estruturação Urbana) das Vargens. Eu e o vereador Stapan Nercessian fomos ao MPE protocolar esta representação. Na tribuna da CMRJ, nossa bancada expressou sua indignação sobre o projeto do Prefeito Eduardo Paes que premiava os empresários de ônibus com uma absurda redução de ISS. Entre tantas posições corajosas defendidas por nossa bancada, destacamos os nossos votos contrários as contas do Prefeito e também contra a instituição das Organizações Sociais.

No âmbito municipal na capital cabe a seguinte questão: como apoiar um governo que diminui a alíquota do ISS para empresas de ônibus de 2% para 0,01% e taxa o cidadão comum em sua conta de luz? Isso está de acordo com o programa do PPS? Um governo que diminui o imposto de grandes empresários e taxa o cidadão mais pobre está buscando a justiça social? Não consigo vislumbrar onde o programa do PPS se encaixa em terceirizações em massa, taxação da população mais pobre e na diminuição de impostos de grandes empresários.

Sobre o município do Rio, é bom frisar que ele mantém contratos milionários com as mesmas empresas que foram mencionadas em reportagens de escândalos do governo do estado (Toesa, Barrier e Facility).

Repito, a adesão à base do governo do PMDB implica na mudança histórica da posição e programa do partido, que sempre foi contrário a essas práticas e, para ilustrar isso, dou exemplos na minha atividade parlamentar. Sou autor de um projeto de lei que trata do encaminhamento de minutas de contratos para Câmara Municipal antes de serem assinadas. O Projeto é simples e tem a finalidade de facilitar a possibilidade de fiscalização dos atos do executivo pelo legislativo. Para isso, bastaria encaminhar a minuta por via eletrônica para CMRJ. Pois bem, esse projeto foi vetado pelo chefe do Executivo sob o argumento de que seria uma ingerência do Legislativo no Executivo.

Acrescento que o objetivo do aludido Projeto de Lei foi o de atender aos princípios trazidos pela Resolução política do XVI Congresso nacional do PPS que no item 15 do Capitulo que trata do Avanço da Democracia e a Reforma Democrática do Estado que estabelece a luta pela transparência das ações governamentais tem como objetivo final o e-governo, ou seja, o livre acesso de todo cidadão e entidade da sociedade civil, por meio da internet, a gastos, procedimentos e processos governamentais, no âmbito dos três Poderes, na União, nos estados e nos municípios.

Então vamos apoiar um partido/governo que é contra esse tipo de transparência? Acho que se fizermos isso estamos indo contra nossas próprias resoluções.

O veto a um projeto que simplesmente disponibiliza a minuta de contrato administrativo para análise do Poder Legislativo evidencia a vontade de quem manda no Poder Executivo Municipal de ter todos ao seu lado, sem questionamentos. E a moeda de troca, claro, são cargos. É isso que queremos para o PPS?

Sobre essa questão dos cargos, é muito importante aplaudir a opinião de companheiros que foram para a frente das câmeras comentar aspectos gerais sobre a política antes da eleição de 2010 e dizer com todas as letras que o PMDB não devia fazer política, mas sim deveria ser dono de imobiliária, pois adoram loteamento. A primeira coisa que fazem é lotear e quem perde com isso é o cidadão.

Cabe destacar também que a bancada do PPS no município votou contra as contas do prefeito do PMDB do ano de 2009, com o seguinte argumento: a não aplicação do mínimo constitucional definido para educação, tendo em vista ser isso também um item importantíssimo definido pela Resolução política do XVI Congresso nacional do PPS que no item 5, do Capitulo que trata de UMA SAÍDA DEMOCRÁTICA PARA A CRISE BRASILEIRA, onde estabelece uma opção clara pela educação que tem como premissa um novo patamar de investimentos, esclarecendo que democratizar a educação significa o cumprimento dos dispositivos constitucionais de aplicação pela União, estados e municípios das respectivas quotas do orçamento na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Como os companheiros podem ver, durante os últimos cinco anos, nosso partido tem defendido propostas de políticas públicas totalmente diferentes daquelas que vem sendo aplicadas pelo PMDB e seus governos. Nas ultimas três eleições no RJ, lançamos ou apoiamos candidatos com propostas totalmente diferentes daquelas implementadas pelos governos do PMDB. Nacionalmente, defendemos propostas totalmente contrárias as defendidas pelo PMDB em coligação com o PT.

Assim sendo, companheiros, por que agora vamos nos entregar aos governos que praticam políticas que tanto condenamos nestes últimos anos? Por que abrir mão de princípios e idéias que não estão sendo respeitados por estes governos?

Não estou convencido pelo discurso de alguns companheiros que afirmam que se não apoiarmos o PMDB agora, será o fim do nosso partido. Em minha opinião, vamos sim abrir mão de nosso programa, de tudo que construímos em prol da ética na política, das resoluções que tomamos em nossos congressos. Será que nossa história não serve de nada?

Minha decisão é resistir e não capitular as práticas dos governos do PMDB do RJ. Entretanto, caso a maioria ache que isso deva acontecer, para não ferirmos os princípios, os programas e as resoluções do partido, entendo que as premissas para isso seriam:

1) que Sra. primeira dama deixe de participar de qualquer empresa ou escritório que defenda interesses de concessionárias e devolva todos os recursos que tenha recebido em razão de tal condição;

2) que a saúde e educação deixem de terceirizar serviços considerados as atividades fins na saúde e educação;

3) deixar de contratar recursos humanos com empresas investigadas e denunciadas pelo ministério público;

4) valorizar os servidores públicos com plano de cargos, carreiras e salários.

5) aplicação de recursos obedecendo aos percentuais mínimos constitucionais, mormente na saúde e educação;

6) implementar programas que permitam a verificação transparente de contas e contratos públicos, de forma a permitir que todos os dados de licitações, contratos, pagamentos e processos administrativos sejam disponibilizados na grande rede de computadores.

Enquanto tais premissas não forem cumpridas, não vejo como podemos seguir numa aliança sem alterar substancialmente aquilo que entendo ser o nosso programa e do comportamento que historicamente adotamos.

Portanto, meu voto é NÃO à proposta de apoio ao PMDB do RJ!

Diretório Estadual PPS/RJ, Auditório Sérgio Arouca, em 04 de abril de 2011

Paulo Pinheiro é médico e vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro