Estamos comemorando o 11º aniversário da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inegável conquista da cidadania e da racionalidade econômica, que obrigou governos a cumprir seus orçamentos dentro de limites de endividamento.
O curioso é que o Parlamento ainda não conseguiu, nesse período, estabelecer limites de endividamento da União, um dos principais motivos da crise da dívida soberana na Europa, por descumprimento do Tratado de Maastricht, que o prevê.
Basta tal informação para termos ideia do risco que corremos por não termos fixado tal limite. Somos testemunhas da apatia e tibieza da atuação legislativa fiscalizatória sobre um governo que tem se notabilizado por sua irresponsabilidade fiscal. De um governo que começa sua gestão aumentando impostos, alardeando redução de despesas por corte orçamentário, inclusive atingindo investimentos, ao tempo em que está comprometido com megaprojetos que serão custeados com recursos alocados no BNDES, caso do Trem-bala Rio-São Paulo, que evidencia a falta de preocupação como nosso principal problema: a qualidade do gasto público.
Nesse sentido, a limitação do poder, através da restrição da arbitrariedade do gestor, constitui-se em fundamental garantia à total atenção do Estado à satisfação das necessidades da cidadania, que tem nos serviços públicos realizados diretamente ou pelo regime das concessões, o caminho, orientados pelas políticas do Estado, imbuídas nos discursos daqueles que representam o povo.
Se a democracia exige o fatiamento do poder, com maior distribuição de competências e atribuições quanto à escolha das despesas públicas, os governantes brasileiros precisam ouvir mais a população quanto às suas aspirações e dar garantias de que os gastos atendem aos princípios da Constituição Federal, como o da legalidade, o da eficiência e o da economicidade.
Infelizmente, o nosso entendimento é o de que, a despesa pública ainda não está sendo operada em consonância com os princípios da democracia, e esse é o motivo de vivenciarmos uma escalada de escândalos com recursos públicos, com “mensalões”, obras e compras fantasmas, superfaturadas e até mesmo atos secretos, como assistimos, recentemente, no Senado.
Por que então, se a Constituição traz importante determinação, esta não consegue alcançar seus objetivos, como mostram os escândalos, com os recursos públicos que se avolumam? Porque falta vontade política ao Parlamento para normatizar e regular aspectos centrais da LRF, sobretudo no que diz respeito à inculpação de funcionários e mandatários corruptos.
O controle da legalidade dos atos de execução orçamentária, com verificação prévia dos atos, tornou-se um comando inócuo pela característica do acesso ao cargo de controlador-geral: a indicação simples, nua e crua. É ele um refém da própria atuação; se controla, pode incomodar e ser posto para fora.
O ápice da demonstração de fraqueza de atuação vem pela própria constatação, por parte da imprensa e da sociedade, de que as controladorias podem escolher quais procedimentos de despesa serão auditados, em detrimento de outros em que a atenção se vê adormecida pelo sonífero dos interesses políticos. Nesse aniversário da LRF, é hora de dar um basta às despesas públicas falsas e fantasmas. E também à mentira, ao faz-de-conta e à fraqueza institucional.
Roberto Freire é deputado federal e presidente do PPS
FONTE: BRASIL ECONÔMICO
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