Planalto pretende extinguir Lei de Licitações se o Regime Diferenciado de Contratações for bem-sucedido
As regras para apressar licitações e contratações de serviços e obras serão aplicadas na organização da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016, mas a intenção do governo é que, caso a experiência seja bem-sucedida, o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) passe de provisório a definitivo. Após os eventos esportivos, o Planalto pretende extinguir a Lei das Licitações, informa Rui Nogueira. O ministro do Esporte, Orlando Silva, afirmou que o RDC faz parte da proposta de "aperfeiçoamento das regras de compras governamentais com mais competitividade". Em Ribeirão Preto, a presidente Dilma Rousseff disse que o regime especial foi discutido com órgãos reguladores.
Governo usa Copa para modificar licitações
Regra que flexibiliza a contratação de obras, que serviria apenas para Mundial e Olimpíada, pode se tornar definitiva
Rui Nogueira O pacote de regras para o governo licitar mais rapidamente serviços e obras é para ser usado na organização da Copa de 2014 e na Olimpíada de 2016, mas a intenção do Planalto é que, se a experiência for bem sucedida, o chamado Regime Diferenciado de Contratações (RDC) passe de provisório a definitivo. Depois dos eventos esportivos, o governo pretende efetivar essas regras, enterrando de vez a Lei das Licitações (8.666) que vigora desde 1993.
O ministro do Esporte, Orlando Silva, deixou claro ontem que o RDC faz parte de uma proposta geral de "modernização da Lei de Licitações, de aperfeiçoamento das regras de compras governamentais com mais competitividade (entre fornecedores) e redução de preços".
O RDC tramita na Câmara e teve o texto básico aprovado na noite de quarta-feira. Emendas e destaques devem ser aprovados em duas semanas.
No Senado. A revisão da Lei das Licitações foi proposta pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início do segundo mandato, em janeiro de 2007, simultaneamente ao lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento, conhecido como PAC 1.
O projeto de lei enviado ao Congresso tramita há quatro anos e meio na Casa e, neste momento, ainda está em fase de audiências públicas nas comissões do Senado. Deve ser alterado e, por isso, obrigado a voltar à análise dos deputados - o que significa que não será aprovado até o final deste ano.
"No mínimo", admitiu o ministro ao Estado, após a entrevista coletiva, "o governo quer, depois da aprovação do RDC e do uso na Copa do Mundo e nos Jogos Olímpicos, que esse processo (de licitações) seja usado como inspiração para os parlamentares aperfeiçoarem ainda mais as mudanças na Lei de Licitações que estão em discussão no Senado".
Transplante. Na prática, diante da demora na tramitação do projeto que está no Congresso, o Planalto aproveitou a Copa e a Olimpíada para atropelar o processo e, por meio de uma emenda à Medida Provisória 527, incluir o RDC nas votações de MPs que já estão no plenário da Câmara - as MPs têm preferência nas votações. Da Câmara, o RDC segue para o Senado e, em seguida, para sanção da presidente.
O governo fez um verdadeiro transplante: as propostas que havia feito, em janeiro de 2007, no projeto que muda a Lei das Licitações, foram incluídas agora na emenda do RDC que está para ser aprovado na Câmara.
Orlando Silva disse que o RDC foi preparado com base em experiências nos EUA, no Canadá, em países da União Europeia, Argentina e até em práticas de empresas privadas. A lei em vigor no País, afirmou, é de uma época em que não havia internet. Por isso, é considerada desatualizada. Agora, o governo federal pretende usar com mais frequência o pregão eletrônico.
"Debatemos com técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) a elaboração da proposta", disse Orlando Silva. O ministro do tribunal, Valmir Campelo, confirma e apoia o RDC.
Dilma defende modelo
A presidente disse que o regime especial foi discutido entre governo e órgãos reguladores e é aplicado na União Europeia. Dilma afirmou que orçamentos serão públicos assim que finalizados.
FONTE: O ESTADO DE S. PAULO
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