Proposta espera há 11 anos por regulamentação

EMENDA 29: A Proposta de Emenda Constitucional número 29 foi aprovada pelo Congresso há exatos 11 anos, em setembro de 2000. Mas sua regulamentação - com o detalhamento de sua aplicação - está pendente de aprovação final. A emenda define que estados devem gastar 12% de suas receitas em Saúde, enquanto os municípios, 15% das receitas. Para a União foi estabelecido o Piso Nacional de Saúde - o orçamento do governo federal para o setor é acrescido, a cada ano, da variação do PIB nominal (inflação mais crescimento da economia) do período. Em média, a União aplica 7% de suas receitas.

REGULAMENTAÇÃO: A aprovação final da regulamentação da Emenda 29 foi votada pela Câmara ontem. Com a regulamentação, ficam estabelecidos critérios mais rigorosos para definir o que é, de fato, gastos com Saúde pública. Isso para evitar que os estados incluam outras despesas para chegar ao mínimo de 12%, o que é chamado de maquiagem contábil. Alguns estados incluem aposentadorias e merenda escolar, por exemplo, como gastos em Saúde. Segundo dados do Ministério da Saúde, descontando essa maquiagem, 13 estados aplicam menos de 12% no setor.

NOVO IMPOSTO: Na votação em primeiro turno da regulamentação da Emenda 29, deputados governistas incluíram a criação de um novo imposto para financiar a Saúde, em substituição à CPMF, extinta em dezembro de 2007. Batizada de Contribuição Social para a Saúde, a CSS seria nos moldes da CPMF, com uma alíquota de cerca de 0,1% sobre todas as movimentações financeiras. O texto base foi aprovado há mais de um ano, mas a votação não foi concluída.

PARA DERRUBAR A CSS: Um destaque apresentado pelo DEM retira do texto base o percentual de cobrança da CSS. Esse destaque é que foi votado ontem pela Câmara e aprovado, inviabilizando, assim, a cobrança do novo tributo. Assim, a CSS será "criada", mas sem condições de ser colocada em prática. Para a contribuição ser cobrada seriam necessários o envio e a aprovação de outro projeto estabelecendo a alíquota.

GOVERNADORES E CÂMARA: Com as regras mais rígidas para aplicação de 12% de suas receitas em Saúde, os governadores alegam que precisam de mais recursos. A maioria defendia a volta de um tributo como a CPMF, mas muitos temem o desgaste político da medida. Já sugeriram uma taxação maior para cigarros e bebidas, repasse de parte dos royalties do pré-sal e até a legalização do jogo para engrossar o orçamento da Saúde. O governo federal rejeita essas propostas.

PLANALTO E SENADO: O governo não pretende impedir a aprovação da regulamentação da Emenda 29 na Câmara nem brigar pela aprovação definitiva da CSS. Esse interesse era maior dos governadores, alegava o Planalto. A preocupação da presidente Dilma é quando a Emenda 29 chegar ao Senado, onde há possibilidade de ser incluído um texto, já aprovado pelos senadores, que fixa em 10% das receitas o mínimo que a União deve investir em Saúde. O governo quer continuar com os seus atuais 7% em média - cerca de R$70 bilhões por ano.

FONTE: O GLOBO