Procuradores alegam que decisão foi ilegal e querem deportar italiano
BRASÍLIA. O Ministério Público Federal entrou com ação na Justiça Federal, em Brasília, pedindo a anulação do visto de permanência concedido ao ex-ativista italiano Cesare Battisti. Os procuradores querem que ele seja deportado para outro país. Para o Ministério Público, o visto foi concedido de forma ilegal, violando o Estatuto do Estrangeiro. A lei proíbe a concessão de permanência a estrangeiro condenado em outro país por crime passível de extradição. Battisti foi condenado na Itália pela participação em quatro homicídios na década de 1970.
Segundo o procurador da República Hélio Heringer, autor da ação civil pública, o STF concluiu que os delitos cometidos pelo italiano têm natureza comum, e não política. São, portanto, passíveis de extradição, segundo a Constituição brasileira. O tribunal decidiu também que caberia ao chefe do Poder Executivo decidir entregar ou não o estrangeiro. No ano passado, o então presidente Lula recusou-se a extraditar Battisti.
O procurador argumentou que a decisão de Lula não muda os crimes. "Tal competência é exclusiva do STF e foi exercida para declarar os crimes praticados como sujeitos à extradição. Sendo os crimes dolosos e sujeitos à extradição segundo a lei brasileira, não há que ser concedido visto de estrangeiro a Cesare Battisti", escreveu.
Segundo o procurador, extraditar Battisti não seria punição, pois ele não seria entregue à Itália, para não contrariar a decisão de Lula. No entanto, seria possível entregá-lo a outro país onde ele morou, como França e México. O caso será julgado pela 20ª Vara Federal, em Brasília.
Battisti foi condenado à prisão perpétua em seu país e estava foragido no Brasil. Em junho, o STF manteve a decisão de Lula que, ao fim de 2010, negou o pedido de extradição feito pelo governo da Itália. O Conselho Nacional de Imigração já concedeu visto de permanência a Battisti para que ele possa viver e trabalhar no Brasil por tempo indeterminado.
FONTE: O GLOBO
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