Órgãos contratam banco sem licitação

Itaú vai operar, por 4 anos, as folhas de pagamento de Alerj, MP e TCE

Chico Otavio

A Assembleia Legislativa, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado do Rio contrataram o Banco Itaú, sem licitação, para operar as folhas de pagamento de seus funcionários por quatro anos. Com base no orçamento estadual de 2011, a estimativa é de que os três convênios representem, no período de vigência, movimentação financeira superior a R$6 bilhões.

O Itaú já opera as folhas da Alerj, do MP e do TCE, com convênios específicos, desde 2003. Os três órgãos alegaram que a prorrogação dos convênios estaria respaldada pela Lei das Licitações (8.666/93), mas advogados especializados em direito público, consultados pelo GLOBO, sustentam que a licitação era necessária para dar a todos os bancos interessados o direito de disputar as folhas.

Bradesco assumirá a folha do estado em janeiro

O Itaú também cuidava da folha de pagamento dos servidores estaduais, mas o contrato terminou esse mês. Em maio, o Bradesco arrematou em leilão, por R$1,8 bilhão, o Banco do Estado do Rio de Janeiro (Berj), parte do antigo Banerj, privatizado em 1997. Com isso, ganhou o direito de operar as contas dos cerca de 430 mil servidores ativos e inativos do estado por três anos, a partir de janeiro.

De acordo com uma das cláusulas do edital de leilão do Berj, órgãos e entidades dos poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público poderiam, se assim quisessem, aderir ao contrato com o Bradesco, mas só o Tribunal de Justiça decidiu fazê-lo.

- Não havendo a adesão, o outro caminho possível, pelo princípio da isonomia, é a licitação. Não adianta alegar que as vantagens oferecidas pelo Itaú eram boas. É preciso que o contrato passe pelo processo competitivo, com as condições da disputa divulgadas em edital - argumenta Pedro Serrano, professor de direito público da PUC-SP.

A Lei 8.666, no artigo 57, limita a cinco anos, incluindo as prorrogações, os contratos de prestação de serviços executados de forma contínua. O atual contrato do Itaú, celebrado em 2007, já sofrera uma prorrogação no ano passado. Mas os três órgãos, respaldados por pareceres internos, deram outra interpretação ao artigo, entendendo que ele permite prorrogações em até cinco anos, razão pela qual dispensaram a licitação para manter o Itaú até 2015.

- A tese é estranha. Com 20 anos de experiência no assunto, não vi coisa parecida. Pelo que diz a 8.666, o contrato não poderia ser prorrogado mais uma vez - afirma o advogado Carlos Ari Sundfeld, presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público.

Para continuar operando as folhas dos três órgãos, o Itaú ofereceu vantagens financeiras. Ao MP, por exemplo, vai pagar R$22 milhões pelos quatro anos de prorrogação. A Alerj vai receber R$27 milhões. Para o TCE, a contrapartida será de R$14,5 milhões. No site da Assembleia, o presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), anunciou que o recurso será aplicado em fundo especial e usado na restauração do Palácio (sede histórica) e na construção de uma nova sede.

- Não dá para dizer que o Itaú ofereceu a melhor vantagem sem ter dado a chance aos outros bancos de apresentarem as suas propostas. O que, aparentemente, parece ganho, pode representar perdas quando não se faz uma licitação - alega o professor de direito público Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, da PUC-SP.

FONTE: O GLOBO